No Estatuto da Criança e do Adolescente, o “Título
VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas”
possui dois capítulos que tipificam diversas condutas
passíveis de sanção: um capítulo trata dos crimes e o
seguinte cuida das infrações administrativas. Diante
desse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I – O primeiro capítulo dispõe sobre crimes praticados
pela criança ou adolescente, por ação ou omissão, sem
prejuízo do disposto na legislação penal. Aplicam-se a
esses crimes as normas da Parte Geral do Código
Penal e as normas do Código de Processo Penal. Já as
infrações administrativas são puníveis somente com
multa, sem previsão de pena de reclusão.
II – A conduta de simular a participação de criança ou
adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica,
por meio de adulteração, montagem ou modificação de
fotografia ou vídeo, é prevista como crime, com pena de
reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Incorre nas mesmas
penas quem disponibiliza, distribui, publica ou divulga
por qualquer meio, vende, expõe à venda, adquire,
possui ou armazena o mesmo material.
III – A conduta de fotografar, filmar ou registrar, por
qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica,
envolvendo criança ou adolescente é tipificada como
crime, com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Se
o agente comete o crime prevalecendo-se de relações
domésticas, de coabitação, de hospitalidade ou deparentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau,
aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).
Assinale a alternativa CORRETA: