O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre vários aspectos do direit...

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre vários aspectos do direito à liberdade infanto-juvenil, sendo o primeiro deles referente à liberdade de locomoção, ou seja, à liberdade de “ir, v...

Q1151032 • Direito da Criança e do Adolescente • Prevenção • CESPE CEBRASPE • SEFAZ PR • Agente Fazendário Estadual Todos os Cargos • 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre vários aspectos do direito à liberdade infanto-juvenil, sendo o primeiro deles referente à liberdade de locomoção, ou seja, à liberdade de “ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”.

Fabiana Maria Lôbo da Silva. As medidas restritivas da liberdade de locomoção das crianças e dos adolescentes. In: Revista Jurídica do Ministério Público, v. 1, n.º 1, 2007. p. 49-69 (com adaptações).

Acerca do direito de locomoção da criança e do adolescente, assinale a opção correta conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) O adolescente menor de 16 anos de idade somente pode viajar para o exterior desacompanhado dos pais ou responsáveis mediante autorização judicial, exceto caso esteja na companhia de ascendente colateral ou maior, comprovado documentalmente o parentesco.
b) A autorização judicial para que o adolescente de 14 anos de idade viaje desacompanhado dos pais ou responsáveis não é exigida caso o destino da viagem seja uma comarca contígua à de sua residência, ainda que em outra unidade da Federação.
c) Não é exigida autorização judicial para que criança brasileira saia do Brasil na companhia de um dos pais, se a saída estiver autorizada expressamente pelo outro em documento com firma reconhecida.
d) O adolescente de 16 anos de idade pode viajar desacompanhado para outro país sem autorização judicial ou de seus genitores ou responsável legal, desde que comprove a cidadania brasileira e a residência no Brasil.
e) Não é exigida autorização judicial ou autorização de ao menos um dos genitores ou do responsável legal para que a criança viaje para outra unidade da Federação acompanhada de professor da rede pública de ensino em horário escolar.

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Questões sobre Prevenção

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Q1152208 • Direito da Criança e do Adolescente • Prevenção • Prefeitura de Bom Retiro SC • Prefeitura de Bom Retiro SC • Prova 02 • 2019
De acordo com art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção que completa corretamente a lacuna abaixo:
É dever _________ prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
- a) da sociedade.
- b) do estado.
- c) dos pais.
- d) de todos.
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2

Q1152202 • Direito da Criança e do Adolescente • Prevenção • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Educador Social • 2024
O ECA determina que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Para fins do referido estatuto, considera-se tratamento cruel ou degradante e conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
- a) Resulte em sofrimento físico;
- b) Humilhe e resulte em lesão.
- c) Ridicularize seus pais e familiares;
- d) Humilhe, ameace gravemente e ridicularize.
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3

Q1152196 • Direito da Criança e do Adolescente • Prevenção • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Assistente Social • 2024
A Lei 8.069/90, art. 14, diz que o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos, exceto:
- a) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
- b) O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
- c) A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente no sexto e no décimo segundo anos de vida com orientações sobre saúde bucal.
- d) É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros doze meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
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4

Q1152188 • Direito da Criança e do Adolescente • Prevenção • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Orientador Social • 2023
Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, previsto na Lei nº 8.069/1990.
- a) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.
- b) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, mesmo que autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
- c) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de fogos de estampido e de artifício, mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
- d) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. No entanto, as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
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Q1152183 • Direito da Criança e do Adolescente • Prevenção • IDECAN • UFOB • Física • 2025
Assinale a alternativa que apresenta uma situação ilegal conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990.
- a) Maria, de 9 anos, foi convidada para uma festa de aniversário de um colega de escola, mas o evento foi realizado em um bar, sendo acompanhada por seu pai, que ficou no local durante todo o tempo.
- b) José, de 17 anos, foi encontrado trabalhando como ajudante de pedreiro em uma obra de construção civil, sem o consentimento de seus pais, mas com a devida formalização do contrato de trabalho, respeitando todas as normas de segurança e saúde para o trabalho do adolescente.
- c) Beatriz, de 10 anos, foi autorizada por seus pais a vender brigadeiros em um ponto de venda na rua para ajudar nas despesas familiares. Ela realiza esse trabalho sempre aos sábados, com a permissão dos responsáveis.
- d) Lucas, de 8 anos, ficou hospedado com sua avó de 62 anos em um hotel localizado em uma área de turismo e lazer, sem a presença dos pais ou responsáveis, por uma semana, sob a orientação da avó que afirmou ser capaz de prover os cuidados necessários.
- e) João, pai de Pedro, de 16 anos, o acompanhou até um local de venda de bilhetes lotéricos, onde comprou bilhetes para o filho, que participou da prática de jogo de azar.
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6

Q1152179 • Direito da Criança e do Adolescente • Prevenção • IDECAN • UFOB • Técnico de Assuntos Educacionais • 2025
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange ao Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
- a) Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
- b) Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.
- c) Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente apenas as intercorrências do parto.
- d) Proceder a exames visando somente o diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recémnascido.
- e) Identificar o recém-nascido mediante apenas o registro da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
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7

Q1152131 • Direito da Criança e do Adolescente • Prevenção • FAFIPA • Prefeitura de Matinhos PR • Procurador Municipal • 2026
Considere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura de Matinhos, a fim de economizar recursos e de se empenhar em uma ideologia anti-vacina, decide que, mesmo nos casos recomendados pela vigilância sanitária, a vacinação das crianças de seu município passará, primeiro, pelo crivo do prefeito. A presente situação, porém, gerou críticas por parte da população e dos canais de comunicação, ao que só então você foi consultado sobre o seguinte impasse. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial quanto ao capítulo acerca do direito à vida e à saúde, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
(__) É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
(__) Incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas.
- a) F, F, V, V.
- b) F, V, V, F.
- c) V, F, F, V.
- d) F, V, F, V.
- e) V, V, F, V.
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8

Q1152121 • Direito da Criança e do Adolescente • Prevenção • IDECAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Guarda Municipal • 2026
Em patrulhamento preventivo nas imediações de escola municipal, a equipe responsável identificou situação de possível ameaça a direitos de adolescentes em ambiente público. Com fundamento na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.
- a) A proteção prevista no ECA incide sobre adolescentes em conflito com a lei, ficando a criança submetida ao regime comum de proteção civil.
- b) A criança e o adolescente gozam de proteção integral e são reconhecidos como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.
- c) A atuação estatal em favor de criança ou adolescente depende de provocação judicial dos responsáveis antes da comunicação aos órgãos competentes.
- d) A proteção integral prevista no ECA possui aplicação concentrada na área educacional, especialmente matrícula, frequência e desempenho escolar.
- e) A aplicação do ECA exige dano consumado, afastando providências preventivas diante de ameaça a direitos da criança ou do adolescente.
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9

Q1152044 • Direito da Criança e do Adolescente • Prevenção • AMAUC • Prefeitura de Seara SC • Auxiliar de Creche • 2022
No Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53-A, diz que é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento:
- a) Ao uso ou dependência de drogas lícitas.
- b) Ao porte de armas de fogo na escola.
- c) Às doenças sexualmente transmissíveis.
- d) Ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
- e) Ao bullying.
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10

Q1152026 • Direito da Criança e do Adolescente • Prevenção • Instituto Ágata • Prefeitura de Barcarena PA • Auxiliar de Turma • 2026
Leia as alternativas a seguir e assinale aquela que corretamente apresenta uma das determinações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- a) É dever da União, em colaboração com os estados e municípios, assegurar, à criança e ao adolescente que possuam deficiência, atendimento educacional especializado, preferencialmente em rede especial de ensino.
- b) Os estabelecimentos educacionais públicos e filantrópicos destinados a crianças e adolescentes deverão manter certidões de antecedentes criminais atualizadas de seus colaboradores, isentando-se dessa determinação estabelecimentos particulares que não recebam recurso público.
- c) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência.
- d) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, porém as crianças menores de 12 (doze) anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
- e) O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade voluntária.
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