B.G.V., órfão de pai, com 11 anos de idade, foi representado por sua genitora...

B.G.V., órfão de pai, com 11 anos de idade, foi representado por sua genitora em pedido judicial de internação psiquiátrica compulsória. Conforme narrado, o filho pratica, de forma reiterada, autom...

Q1151108 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • FGV • TJ PR • Juiz Substituto • 2026

B.G.V., órfão de pai, com 11 anos de idade, foi representado por sua genitora em pedido judicial de internação psiquiátrica compulsória. Conforme narrado, o filho pratica, de forma reiterada, automutilações, além de ameaçar e agredir verbalmente membros de seu núcleo familiar, revelando comportamento instável e potencialmente autolesivo e heteroagressivo.
Segundo a mãe, B.G.V. afirma que irá praticar o suicídio. O requerimento foi instruído exclusivamente com relato escrito da genitora e relatório médico subscrito por médico particular especialista em ortopedia, no qual se descrevem lesões corporais, inclusive duas fraturas nos braços.
À luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 10.216/2001, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência dominante, assinale a afirmativa correta.

a) No exercício do poder geral de cautela e no princípio do melhor interesse, o magistrado deve deferir liminarmente a internação compulsória de B.G.V., uma vez que o risco à integridade física do próprio menor e de terceiros, conforme narrado pela genitora, autoriza a imediata restrição da liberdade.
b) Por se tratar de criança, o consentimento da genitora supre a exigência de autorização judicial e transmuda a internação em voluntária, sendo irrelevante a especialidade do médico que subscreve o relatório.
c) A internação compulsória é juridicamente inviável em se tratando de criança, uma vez que a Lei nº 10.216/2001 se aplica apenas a pessoas maiores de 18 anos, devendo o tratamento ocorrer exclusivamente no âmbito familiar ou ambulatorial.
d) Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória exige a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a apresentação de laudo médico circunstanciado, elaborado por médico psiquiatra.
e) Considerando o caráter excepcional da internação psiquiátrica, a medida somente pode ser imposta a B.G.V. após comprovada tentativa frustrada de tratamento ambulatorial em regime diurno, fato não demonstrado na exordial.

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Questões sobre Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

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Q1152160 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Professor II N1 Português • 2021
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as sentenças abaixo como (V) verdadeiras ou (F) falsas.
1 (__) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores de 18 anos, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
2 (__) Entende-se por família extensa a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
3 (__) Somente os filhos havidos dentro do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
- a) 1.V; 2.V; 3.F.
- b) 1.F; 2.V; 3.F
- c) 1.F; 2.F; 3.V.
- d) 1.F; 2.F; 3.F.
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Q1152113 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • Unesc • InoversaSul • Professor de Tecnologia Pensamento Computacional • 2026
Adolescente de 13 anos, matriculado no 8º ano de escola pública, acumula faltas injustificadas ao longo de dois bimestres. A escola registra tentativas de contato telefônico, convocação dos responsáveis e visita da equipe de busca ativa, sem êxito, e, esgotados os recursos escolares, comunica o caso ao Conselho Tutelar. No atendimento, apura-se que os responsáveis residem com o adolescente, têm ciência das ausências e não acompanham a vida escolar, sem que se identifique situação de risco diversa. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência que cabe ao Conselho Tutelar:
- a) Aplicar ao adolescente medida socioeducativa de advertência, em razão da reiteração de faltas injustificadas.
- b) Encaminhar o caso ao juízo da infância e da juventude, ficando vedada ao próprio conselho a aplicação de medida aos responsáveis.
- c) Aplicar aos responsáveis a obrigação de matricular o filho ou pupilo e de acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.
- d) Aplicar aos responsáveis a medida de suspensão do poder familiar, em razão do descumprimento do dever de assistência educacional.
- e) Determinar a transferência do adolescente para a educação de jovens e adultos, na condição de medida de proteção.
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3

Q1152111 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • SELECON • Prefeitura de Araçás BA • Secretário Escolar I • 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu Artigo 4º, fica determinado que compete aos pais prestar aos filhos:
- a) apoio pedagógico e profissional, a fim de garantir o sucesso escolar da criança e/ou do adolescente
- b) auxílio educacional, que deve ser utilizado exclusivamente para financiar os estudos da criança e/ou do adolescente
- c) assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento
- d) ajuda financeira, que seja suficiente para realizar os objetivos educacionais da criança e as inspirações profissionais do adolescente, favorecendo sua inserção no mundo do trabalho
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4

Q1152035 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • FUNDATEC • Prefeitura de Santa Rosa RS • Professor de Séries e ou Anos Iniciais • 2026
Conforme o disposto no art. 4º, § 2º e § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao dever dos pais de prestar assistência afetiva aos filhos, considera-se assistência afetiva:

I. Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
II. Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade.
III. Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.

Quais estão corretas?
- a) Apenas II.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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5

Q1152028 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • Instituto Ágata • Prefeitura de Barcarena PA • Especialista em Educação • 2026
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as pessoas encarregadas de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante estarão sujeitas a medidas aplicadas conforme a gravidade do caso. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas medidas e o órgão responsável por sua aplicação.
- a) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, mediante aplicação pela direção da instituição de ensino responsável pelo atendimento.
- b) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, por 6 meses, mediante aplicação pelo Ministério Público, sem prejuízo de outras providências legais.
- c) Encaminhamento a cursos ou programas de orientação, mediante aplicação pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
- d) Advertência aos responsáveis, mediante aplicação pela autoridade judiciária, sem prejuízo de outras providências legais.
- e) Suspensão temporária do exercício da guarda pelos responsáveis, mediante aplicação pelo Conselho Tutelar, conforme a gravidade do caso.
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6

Q1151996 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • IBAM • Prefeitura de Saquarema RJ • Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência • 2026
Nos casos de castigos físicos e de tratamentos cruéis ou degradantes, ao prever o encaminhamento do responsável a programas de orientação, tratamento psicológico ou programas de proteção à família, o Estatuto da Criança e do Adolescente demonstra que a atuação do Estado busca:
- a) substituir a responsabilização prevista na legislação penal por medidas exclusivamente educativas de caráter preventivo
- b) restringir a intervenção estatal às situações em que a criança apresente sinais permanentes de comprometimento físico ou emocional
- c) priorizar o acompanhamento da criança, transferindo aos serviços de saúde a responsabilidade pelas medidas dirigidas aos responsáveis
- d) responsabilizar o autor da violência por meio de medidas que também favoreçam a proteção e o fortalecimento do ambiente familiar
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7

Q1151884 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Cuidador Social • 2025
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem ________ como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso”: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).
- a) chantagem emocional
- b) ameaças afetivas
- c) tortura emocional
- d) abandono intelectual
- e) castigo físico ou tratamento cruel ou degradante
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8

Q1151850 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 2 • 2022
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 é direito da criança e do adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento dos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Ainda, é direito dos pais ou responsáveis:
- a) Avaliar pedagogicamente e diariamente os estudantes em domicílio, e passar as informações à escola também diariamente.
- b) Realizar projetos beneficentes em prol da arrecadação financeira de recursos para a colaboração do ambiente escolar.
- c) Sugerir pauta de estudos ao longo do ano direcionando os alunos para as profissões realizadas por seus pais.
- d) Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
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Q1151829 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • Instituto Legalle • Prefeitura de Campestre da Serra RS • Educação Infantil 24h • 2026
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conforme esse documento, compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata essa lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. Para efeitos dessa legislação, considera-se assistência afetiva, EXCETO:
- a) Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
- b) Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade.
- c) Delegação integral da convivência, do apoio emocional e dos cuidados diários a terceiros ou instituições.
- d) Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.
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Q1151807 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • Instituto Ágata • Prefeitura de Vitória do Xingu PA • Diretor a Escolar e Vice Diretor a Escolar • 2026
A equipe gestora de uma escola pública de Educação Infantil e Ensino Fundamental tem realizado encontros com as famílias para tratar dos direitos e deveres relacionados ao direito à educação, diante de situações recorrentes de pouca frequência e baixo aproveitamento escolar. A equipe gestora fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que se refere às medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis.

Considerando o papel da gestão escolar e o disposto no ECA, a postura adotada pela equipe gestora está corretamente orientada quando compreende que o diálogo com as famílias deve priorizar uma das ações a seguir. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa ação a ser priorizada.
- a) A responsabilização exclusiva da escola pela garantia da frequência e do rendimento escolar dos estudantes.
- b) A aplicação imediata de medidas punitivas às famílias, como forma de assegurar o cumprimento das normas escolares.
- c) O encaminhamento direto das famílias aos órgãos de proteção, independentemente de ações prévias de orientação e acompanhamento escolar.
- d) A substituição das ações pedagógicas por intervenções exclusivamente administrativas no controle da frequência escolar.
- e) A orientação e o acompanhamento das famílias, reforçando a corresponsabilidade pela matrícula, frequência e aproveitamento escolar dos estudantes.
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