Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Es...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso PGE BA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar: