De acordo com o ECA, o direito à educação, conforme disciplinado nos seus art...

De acordo com o ECA, o direito à educação, conforme disciplinado nos seus arts. 53 e 54, apresenta características que extrapolam a simples garantia formal de acesso à escola. Considerando o conteú...


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De acordo com o ECA, o direito à educação, conforme disciplinado nos seus arts. 53 e 54, apresenta características que extrapolam a simples garantia formal de acesso à escola. Considerando o conteúdo normativo desses dispositivos, o direito à educação assegurado pelo ECA deve ser compreendido como um direito:
Analisando...
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