Os dispositivos iniciais do Estatuto estruturam garantias fundamentais, estab...

Os dispositivos iniciais do Estatuto estruturam garantias fundamentais, estabelecendo cláusulas protetivas de alcance objetivo e incidência imediata. À luz da literalidade dos arts. 3º e 5º do ECA,...


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Os dispositivos iniciais do Estatuto estruturam garantias fundamentais, estabelecendo cláusulas protetivas de alcance objetivo e incidência imediata. À luz da literalidade dos arts. 3º e 5º do ECA, todos os itens a seguir estão corretos, à exceção de um. Assinale-o.
Analisando...
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