O Estatuto da Criança e do Adolescente, em sua redação atual, estabelece medi...

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em sua redação atual, estabelece medidas de proteção e medidas socioeducativas aplicáveis conforme a idade do indivíduo e a natureza do ato praticado. Assina...

Q1151326 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • UNIVALI • Prefeitura de Luiz Alves SC • Orientador Social • 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em sua redação atual, estabelece medidas de proteção e medidas socioeducativas aplicáveis conforme a idade do indivíduo e a natureza do ato praticado. Assinale a alternativa CORRETA.

a) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção para crianças e medidas socioeducativas para adolescentes conforme a demanda apresentada pelos serviços de atendimento.
b) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção para crianças e medidas socioeducativas para adolescentes conforme a idade e a natureza do ato praticado.
c) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção para crianças e medidas socioeducativas para adolescentes conforme a disponibilidade de recursos existentes na rede de proteção.
d) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção para crianças e medidas socioeducativas para adolescentes conforme critérios institucionais definidos pela gestão pública.

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Questões sobre Medidas Socioeducativas

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Q1164614 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Sobre a remissão, é correto afirmar:
- a) é de concessão privativa do Ministério Público, antes ou depois de iniciado o procedimento, podendo o juiz, se não acatá-la, representar ao Procurador Geral da Justiça.
- b) não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo, porém, incluir eventualmente aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
- c) não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo, porém, incluir eventualmente aplicação de medidas socioeducativas, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
- d) iniciado o procedimento, a concessão pela autoridade judiciária implicará a suspensão do processo, mas não pode acarretar sua extinção.
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Q1163842 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2024
A Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, alterou a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, reformulando a própria definição do que seja tal ato e tornando-o uma categoria jurídica precisa. O ECA manteve a inimputabilidade penal aos (às) menores de 18 anos, garantiu o devido processo legal e a ampla defesa e previu um conjunto de medidas que podem ser aplicadas ao(à) jovem que pratica o ato infracional. Previu que a medida aplicada deve observar as condições do(a) adolescente para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, bem como preconizou o atendimento especializado para jovens com transtorno mental e/ou deficiência mental. Ainda, assegurou que a internação provisória não deve exceder
- a) 50 dias.
- b) 15 dias.
- c) 25 dias.
- d) 30 dias.
- e) 45 dias.
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Q1163134 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto submetido à medida socioeducativa, é correto afirmar que
- a) a medida socioeducativa poderá ser estendida apenas na hipótese de internação.
- b) a medida socioeducativa poderá ser estendida até que ele complete 21 anos.
- c) a medida socioeducativa deverá ser extinta na hipótese de liberdade assistida.
- d) ensejará a extinção do procedimento.
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4

Q1161561 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Em visita à unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação para adolescentes, o Defensor Público observa um adolescente que se encontra isolado do convívio com os demais internos. O isolamento, para que esteja de acordo com o que prevê expressamente a Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase),
- a) deve ter sido prevista no regimento interno do programa como estratégia para a gestão de conflitos e manutenção da ordem, independentemente do cometimento de falta grave.
- b) deve ser imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente e ter sido imposto como sanção disciplinar ao próprio isolado.
- c) deve ter sido aplicado como sanção disciplinar por determinação da autoridade judiciária, ouvido o adolescente, o Defensor e o Ministério Público.
- d) poderá ter sido solicitado pelo próprio adolescente, com justificação dos motivos que tornariam necessária a medida, facultada, na hipótese de risco de vida, sua remoção para outro centro.
- e) não poderá perdurar por prazo superior a trinta dias, dentro do qual serão oferecidas necessariamente as atividades obrigatórias de escolarização e profissionalização e o atendimento psicossocial.
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Q1161559 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta e foi liberado. Três meses depois, já adulto, foi-lhe imputada a prática de novo roubo, oportunidade em que o Ministério Público postulou sua prisão preventiva invocando, entre outros motivos, a existência do antecedente infracional. Esse fundamento do pedido ministerial contraria
- a) o disposto nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), que prevê que os registros dos jovens infratores não serão utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator.
- b) a disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda, para qualquer finalidade, exceto em caso de novo ato infracional, a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
- c) a regra prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança no sentido de que Estados Partes assegurarão o sigilo pleno e uso restrito de informação quanto a infrações a leis penais atribuídas a uma criança ou pelas quais tenha sido ela declarada culpada.
- d) a recomendação das Diretrizes de Riad no sentido de que, com o objetivo de impedir a estigmatização e a incriminação dos jovens, deverá ser promulgada uma legislação pela qual se garanta que os atos praticados antes da maioridade penal não sejam utilizados em seu desfavor na vida adulta.
- e) o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que uniformizou divergência jurisprudencial interna para firmar a tese de que os atos infracionais pretéritos não podem ser considerados para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena do suspeito representa para terceiros.
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6

Q1155740 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Assuntos Educacionais • 2018
O Artigo 112 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações – estabelece medidas que podem ser aplicadas pelas autoridades competentes aos adolescentes, quando verificada prática de ato infracional.

É INCORRETO afirmar que, dentre estas medidas, está a
- a) liberdade condicional.
- b) obrigação de reparar o dano.
- c) prestação de serviços à comunidade.
- d) inserção em regime de semiliberdade
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7

Q1152123 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • AMEOSC • Prefeitura de Santa Helena SC • Edital n 10 • 2026
O serviço municipal responsável pelas medidas socioeducativas em meio aberto organiza o atendimento do adolescente em etapas encadeadas, que vão do recebimento do caso ao acompanhamento continuado da execução. Considere as etapas desse fluxo listadas abaixo, apresentadas fora da ordem de execução:
(1)Elaboração do plano individual de atendimento, com participação efetiva do adolescente e de sua família.
(2)Reavaliação periódica da medida, instruída com relatório da equipe técnica sobre a evolução do plano.
(3)Acolhida do adolescente encaminhado pela autoridade judiciária ao programa de atendimento.
(4)Encaminhamento do plano elaborado à autoridade judiciária, para conhecimento e deliberação.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta em que essas etapas são desenvolvidas:
- a) 3, 1, 4, 2.
- b) 3, 1, 2, 4.
- c) 1, 3, 2, 4.
- d) 1, 3, 4, 2.
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Q1152110 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • SELECON • Prefeitura de Araçás BA • Assistente Social • 2026
A Lei n.º 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelece que o cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O PIA deverá ser elaborado no prazo de:
- a) até 30 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
- b) até 45 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
- c) até 60 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
- d) até 75 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
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Q1152033 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Silveira Martins RS • Psicólogo • 2026
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre o SINASE, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As medidas socioeducativas têm natureza retributiva, destinando-se à punição do adolescente independentemente da gravidade do ato infracional.
- b) A internação constitui a medida a ser aplicada preferencialmente, por assegurar maior eficácia pedaóogica que as medidas em meio aberto.
- c) O SINASE adota os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à pessoa em desenvolvimento, priorizando medidas em meio aberto.
- d) A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) é facultativa, cabendo à equipe técnica decidir sobre sua pertinência caso a caso.
- e) As medidas socioeducativas prescindem da participação da família e da comunidade, por serem de responsabilidade exclusiva do orgão executor.
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Q1151988 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Quadrix • SEDES DF • Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social • 2026
Quanto à organização da rede de atendimento e à execução das medidas previstas no ECA e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a opção correta.
- a) A unificação das unidades de acolhimento institucional e das unidades de internação socioeducativa é permitida para adolescentes, visando à integração plena dos atendimentos e à redução de custos operacionais com a infraestrutura física.
- b) O direito à convivência familiar e comunitária fundamenta a excepcionalidade do afastamento do adolescente de seu núcleo de origem, estabelecendo que a manutenção dos vínculos familiares deve ser incentivada e preservada, inclusive durante o cumprimento de medidas socioeducativas.
- c) A medida de internação, na condição de sanção mais gravosa do sistema socioeducativo, acarreta a restrição absoluta do acesso a atividades de escolarização e profissionalização externa, limitando a circulação do adolescente ao perímetro da unidade de restrição de liberdade.
- d) Em situação excepcional e urgente, a entidade de acolhimento poderá receber a criança ou o adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao conselho tutelar no prazo de 48 horas.
- e) O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste em um instrumento de planejamento restrito ao acolhimento institucional, sendo facultativa a sua elaboração nos casos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.
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