O ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece normas de
proteção integral à criança e ao adolescente.
Analise as afirmativas abaixo e marque,
posteriormente, a alternativa correta.
I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado, por
ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. Considera-se criança, para os efeitos desta
Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos,
e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade.
III. A criança e o adolescente gozam apenas de
direitos específicos previstos nesta Lei, não lhes
sendo assegurados os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana.