Conforme institui o Art. 6º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp...

Conforme institui o Art. 6º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, tem-se que: "Toda vez que qualquer dispositivo da referida, tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: ___________. (L8069 (planalto.gov.br))