O Estatuto da Criança e do Adolescente fundamenta-se
na doutrina da proteção integral, rompendo com o
paradigma da situação irregular e estabelecendo direitos
fundamentais exigíveis do Estado. Analise as afirmativas
a seguir:
I. As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e
aos adolescentes sempre que os direitos reconhecidos
na lei forem ameaçados ou violados por falta, omissão
ou abuso dos pais ou responsável.
II. A internação constitui medida socioeducativa privativa
de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento.
III. O acolhimento institucional é considerado uma
medida socioeducativa de natureza pedagógica, visando
punir o adolescente por atos infracionais cometidos em
contextos de negligência familiar.
Está correto o que se afirma em: