De acordo com o ECA, é dever do Estado asseg...

De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I. Ensino Fundamental e Médio, obrigatório e gratu...


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De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Ensino Fundamental e Médio, obrigatório e gratuito, para todos aqueles que estejam na idade própria.

II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

IV. Atendimento no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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