Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do A...

a) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar à criança ou ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; ou internação em estabelecimento educacional.

b) A imposição das medidas de obrigação de reparar o dano ou de prestação de serviços à comunidade pressupõe a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão. Em nenhuma hipótese e sob pretexto nenhum será admitida a prestação de trabalho forçado.

c) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, por período não excedente a seis meses, durante jornada máxima de oito horas semanais, exclusivamente em dias úteis, sem prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

d) A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, sendo designada pessoa capacitada para acompanhar o caso. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor.

e) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Atingido o período máximo de internação, de três anos, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. Ainda em relação à duração da internação, o Estatuto prevê que a liberação será compulsória aos 18 anos de idade.