De acordo com o Estatuto da Criança e do Adol...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, Art. 208, regem-se pelas disposições dessa Lei, as ações de responsabilidade por ofens...


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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, Art. 208, regem-se pelas disposições dessa Lei, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

Marque a alternativa CORRETA.

Analisando...
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