De acordo com o artigo 190-A da Lei n° 8.069/1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a infiltração
de agentes de polícia na internet com o fim de investigar
os crimes previstos em alguns artigos da Lei, dentre eles,
consta: aliciar, assediar, instigar ou constranger, por
qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de
com ela praticar ato libidinoso, obedecerá à algumas
regras. Julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
I.(__)Não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias,sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total
não exceda a 520 (quinhentos e vinte) dias e seja
demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da
autoridade judicial.
II.(__)Dar-se-á mediante requerimento do Ministério
Público ou representação de delegado de polícia e
conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance
das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das
pessoas investigadas e, quando possível, os dados de
conexão ou cadastrais que permitam a identificação
dessas pessoas.
III.(__)Será precedida de autorização judicial
devidamente circunstanciada e fundamentada, que
estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de
prova, ouvido o Ministério Público.
Marque a alternativa CORRETA.