Paula, de 15 anos, foi vítima de crime sexual cometido por um vizinho que fre...

Paula, de 15 anos, foi vítima de crime sexual cometido por um vizinho que frequentava sua casa. A adolescente foi muito questionada no âmbito de sua família. Por várias vezes, a jovem pensou em dei...

Q1151442 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • FGV • TJ BA • Juiz Substituto • 2026

Paula, de 15 anos, foi vítima de crime sexual cometido por um vizinho que frequentava sua casa. A adolescente foi muito questionada no âmbito de sua família. Por várias vezes, a jovem pensou em deixar de comparecer em juízo, permanecer em silêncio ou até negar os fatos, pois o processo lhe gerava sofrimento. Apesar disso, prestou depoimento especial. Posteriormente, o réu, que era revel e assistido pela Defensoria Pública, passou a ser patrocinado por advogado. Paula está com receio de ser novamente convocada em juízo.
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:

a) a observância do rito cautelar para tomada do depoimento especial não era obrigatória pelo fato de Paula ser maior de 14 anos;
b) Paula poderia ter permanecido em silêncio durante o depoimento especial, salvo se não houvesse outros meios de prova do crime imputado;
c) a gravação audiovisual do depoimento especial é vedada, cabendo à autoridade reduzi-lo a termo para preservação da intimidade da vítima;
d) o depoimento especial, também chamado de escuta especializada, é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima de violência perante autoridade ou órgão da rede de proteção;
e) a tomada de novo depoimento especial somente será admitida se justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e se houver a concordância de Paula, ou de seu representante legal.

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Questões sobre Lei N 13 431 de 2017

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Q1161562 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas,
- a) o tráfico de pessoas é descrito como a operação, organizada em rede, de recrutamento, transporte e alojamento da criança ou do adolescente, mediante coação, sequestro ou engano, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, trabalho forçado, remoção de órgãos ou adoção ilegal.
- b) a violência institucional é entendida como aquela praticada por instituição pública, privada ou conveniada, incumbida do cuidado, proteção e defesa de direitos, cujas práticas e rotinas institucionais de seus agentes concorrem, por ação ou omissão, para a vitimização ou revitimização da criança e do adolescente.
- c) a exploração sexual comercial é entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico.
- d) o ato de alienação parental, espécie de violência doméstica, é descrito como aquele promovido ou induzido por um dos genitores ou por quem tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio do outro genitor ou dos avós, em prejuízo à construção ou à manutenção de vínculo com estes.
- e) a violência doméstica contra a criança é definida como qualquer ação ou omissão, baseada na condição etária, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no âmbito de seu espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
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Q1152204 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Educador Social • 2024
O programa protege Brasil estabeleceu ações especificas para consecução do objetivo central do programa, entre essas ações está a implantação e o desenvolvimento do Plano Nacional de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Quais das alternativas abaixo fazem parte das diretrizes do plano.

I - Desenvolvimento de habilidades parentais e protetivas à criança e ao adolescente;
II - Integração das políticas públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes;
III - articulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação do Plano;
IV - Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
V - Aprimoramento contínuo dos serviços de denúncia e de notificação de violação dos direitos da criança e do adolescente;
- a) I e III;
- b) II e IV;
- c) II, III e V;
- d) Todas as alternativas estão corretas;
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Q1152194 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • IGEDUC • Prefeitura de Alagoinha PB • Assistente Social • 2026
Na rede de proteção, a assistente social de um serviço socioassistencial recebe um adolescente que relata ter sofrido violência e realiza com ele a escuta especializada, voltada ao acompanhamento do caso e ao provimento de cuidados. Acerca desse procedimento, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A busca de informações para o acompanhamento é priorizada com os profissionais envolvidos no atendimento e com familiares ou acompanhantes.

(__) O relato colhido nessa escuta destina-se a subsidiar a investigação e a responsabilização do autor, servindo como prova no processo judicial.

(__) O profissional prima pela liberdade de expressão do adolescente e da família e evita questionamentos alheios aos objetivos da escuta.

(__) A escuta segue o rito de perguntas complementares organizadas em bloco e avaliadas pelo juiz, com a gravação integral em áudio e vídeo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) V, V, F, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, F, F, V.
- d) F, V, F, V.
- e) V, F, V, F.
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Q1152193 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • FAU • Prefeitura de Paranaguá PR • Pediatria • 2021
JKA, feminina, 12a, fugiu da casa lar com duas amigas e foi encontrada em local ermo do bairro na companhia de alguns homens. Durante a consulta ela não sabe referir a Data da Última Menstruação e queixa de um corrimento amarelo escuro. Considere que você é o plantonista que atende o caso e escolha a alternativa CORRETA:
- a) A notificação de violência sexual deve ser feita mediante a confirmação desta.
- b) Anticoncepção hormonal de emergência e tratamento profilático para ISTs são necessários.
- c) Realizar a anamnese completa ouvindo somente a tutora.
- d) Realizar os exames físico e o ginecológico mediante a permissão da paciente.
- e) Realizar o tratamento sintomático porque leucorréia é queixa comum nesta idade.
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Q1152138 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Arte • 2026
Durante o ano letivo, uma professora percebeu que uma estudante passou a apresentar mudanças significativas de comportamento. Em conversa espontânea, a criança relatou que era constantemente humilhada e ameaçada por um responsável, presenciava episódios de violência contra um familiar e teve seus documentos pessoais retidos como forma de punição. Diante da revelação, a equipe gestora iniciou os procedimentos previstos na Lei nº 13.431/2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As situações descritas caracterizam exclusivamente violência psicológica, sendo desnecessária a adoção de procedimentos pelos órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça quando a violência for revelada espontaneamente pela criança.
- b) A retenção de documentos pessoais da criança configura violência patrimonial, desde que não se trate de medida educacional; além disso, a Lei nº 13.431/2017 prevê que, diante da revelação espontânea da violência, os órgãos competentes devem adotar osprocedimentos necessários, sendo a criança ouvida por meio de escuta especializada e depoimento especial, ressalvada a hipótese de intervenções de saúde.
- c) A criança somente poderá ser ouvida por meio de depoimento especial, sendo vedada a utilização da escuta especializada em qualquer situação prevista na Lei nº 13.431/2017.
- d) A exposição da criança a crime violento cometido contra membro de sua família configura violência institucional, uma vez que a criança presencia situação de violência praticada no ambiente familiar.
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Q1152124 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • AMEOSC • Prefeitura de Santa Helena SC • Edital n 10 • 2026
No atendimento de uma criança com suspeita deviolência sexual intrafamiliar, a equipe da unidade especializada revisa os institutos que o ordenamento brasileiro prevê para a tomada do relato e para a proteção da vítima. Associe cada instituto da Coluna I à descrição correspondente da Coluna II:
Coluna I
1.Depoimento especial.
2.Escuta especializada.
3.Resguardo do contato com o suposto autor.
4.Livre narrativa.
Coluna II
(__)Medida que impede a aproximação entre a vítima e a pessoa apontada como responsável pela agressão, inclusive o encontro visual.
(__)Entrevista realizada perante órgão da rede de proteção, com relato circunscrito ao imprescindível ao cumprimento de sua finalidade.
(__)Prerrogativa de a criança relatar espontaneamente o ocorrido, ficando as perguntas complementares do juiz organizadas em bloco.
(__)Oitiva conduzida perante autoridade policial ou judiciária, gravada em áudio e vídeo e realizada, sempre que possível, em ato único.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
- a) 3, 2, 4, 1.
- b) 3, 1, 2, 4.
- c) 2, 3, 1, 4.
- d) 1, 4, 2, 3.
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Q1151974 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • VUNESP • Prefeitura de Jardinópolis SP • Agente Social • 2026
O Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, Lei n.º 13.431/2017, estabelece todos os direitos que as crianças e adolescentes precisam ter acesso em uma situação de violência.
Assinale a alternativa correta sobre seus direitos e garantias fundamentais.
- a) Ser ouvido pelos profissionais da rede no momento em que for convocado.
- b) Não compartilhar informações sobre os procedimentos realizados com a criança como medida de proteção.
- c) Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência.
- d) Ter a escuta especializada gravada em áudio e vídeo.
- e) Ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, devendo responder ao que lhe for questionado.
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Q1151654 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • FUNDATEC • Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS • Médico Pediatra • 2022
O que é a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017)?
- a) Ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias.
- b) Essa Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência.
- c) Quando um investigado ou réu em um processo penal recebe um benefício em troca de sua colaboração com o Estado para evitar a prática de novos crimes, produzir provas sobre crimes já ocorridos ou identificar coautores desses crimes.
- d) Trata-se da lei que garante o fornecimento, pelo Governo Federal, de aparelhos auditivos às pessoas de baixa audição.
- e) Um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa usufruir de quaisquer benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.
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Q1151461 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • CPCON • Prefeitura de Itabaiana PB • ESF • 2026
Caso clínico hipotético: criança de 5 anos é levada à Unidade de Saúde da Família (USF) por queixa de dor abdominal recorrente, sem relação clara com alimentação ou evacuação. A mãe relata que os sintomas surgiram nos últimos meses. Durante a consulta, a criança mantém-se retraída, evita contato visual e apresenta enurese secundária. Em avaliação anterior, havia apresentado equimoses em membros, descritas pela família de forma pouco consistente.
O exame físico atual não evidencia alterações orgânicas. Diante do quadro apresentado, é CORRETO afirmar que:
- a) a enurese secundária associada a queixas somáticas recorrentes indica, com maior probabilidade, deficiência intelectual leve, justificando investigação cognitiva formal antes de outras hipóteses.
- b) o retraimento social, a evitação do contato visual e a dificuldade de comunicação são sugestivos de Transtorno do Espectro Autista (TEA), devendo-se priorizar encaminhamento para avaliação neuropediátrica.
- c) o conjunto de sinais clínicos e comportamentais sugere situação de possível violência, sendo indicada escuta qualificada, registro cuidadoso em prontuário e articulação com a rede de proteção da criança.
- d) na ausência de alterações ao exame físico, o quadro é compatível com dor abdominal funcional da infância, sendo recomendada apenas orientação e acompanhamento clínico.
- e) as alterações comportamentais descritas são compatíveis com Transtorno de Ansiedade Infantil (TAI), não havendo indicação de outras abordagens no momento.
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Q1151223 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Coordenador Pedagógico de Educação Infantil • 2026
À luz da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e especialmente do Art. 7º, que trata da escuta especializada, e em distinção ao depoimento especial, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.
- a) A escuta especializada e o depoimento especial possuem a mesma finalidade, sendo ambos procedimentos de oitiva formal realizados exclusivamente perante autoridade judicial.
- b) A escuta especializada caracteriza-se pela produção antecipada de prova judicial, devendo seguir protocolos rígidos e ser realizada, sempre que possível, uma única vez.
- c) O depoimento especial ocorre perante órgãos da rede de proteção e tem por objetivo principal o atendimento psicossocial da criança ou do adolescente vítima de violência.
- d) A escuta especializada consiste em entrevista sobre situação de violência realizada no âmbito da rede de proteção, com relato limitado ao necessário para sua finalidade, enquanto o depoimento especial é procedimento de oitiva formal perante autoridade policial ou judiciária.
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