Dois anos após a promulgação da Constituição Federal e lastreado nas bases pr...

Dois anos após a promulgação da Constituição Federal e lastreado nas bases principiológicas e nas diretrizes de proteção e defesa da infância e da juventude estabelecidas no texto constitucional, foi sancionada a Lei nº 8.069/1990. Tendo como fundamento as diretrizes estabelecidas no texto constitucional e os regramentos decorrentes do sistema internacional de proteção da infância e da juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veio a substituir toda a legislação anterior que disciplinava a tratativa dos menores, alterando os paradigmas até então vigentes, abandonando os critérios de intervenção somente em situação de irregularidade por uma política de ampla proteção. Sobre as diretrizes estabelecidas pelo ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O conceito jurídico da criança, que é a pessoa até doze anos de idade completos, e do adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade completos.
( ) Que, na aplicação e na efetivação dos direitos e das garantias individuais, as crianças e os adolescentes devem gozar sempre de prioridade de atendimento e prestação.
( ) Que, apesar de gozar em sua plenitude, do direito ao respeito à sua dignidade enquanto pessoa humana, a criança ou o adolescente possa ser submetido a tratamento igual ao aplicado a um indivíduo já formado.
( ) Que, em decorrência dos princípios do respeito à condição especial de pessoa em desenvolvimento, deve-se observar a excepcionalidade da medida de internação e segregação.

A sequência correta está em