Uma plataforma digital voltada para o compartilhamento de
vídeos infantis passou a disponibilizar um recurso denominado
"Perfil Destaque", que, por padrão, tornava públicas fotografias,
vídeos, lista de contatos, localização aproximada e histórico de
interações de usuários menores de idade, permitindo que esses
conteúdos fossem recomendados automaticamente a qualquer
pessoa cadastrada na plataforma.
a) A disponibilização inicial de configurações públicas é
compatível com a legislação, desde que os responsáveis legais
possam modificar posteriormente as opções de privacidade do
perfil da criança ou do adolescente.
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b) A plataforma pode tornar públicas informações relacionadas à
imagem e à atividade digital de crianças e adolescentes
quando entender que essa exposição favorece sua
participação social, desde que adote mecanismos para
remover os conteúdos mediante solicitação posterior dos
responsáveis.
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c) Os fornecedores de produtos e serviços digitais direcionados a
crianças e adolescentes devem garantir, desde a concepção e
por padrão, a configuração mais protetiva disponível quanto à
privacidade e à proteção de dados pessoais, razão pela qual a
configuração pública inicial adotada pela plataforma é
incompatível com a legislação.
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d) A proteção da imagem, da intimidade e da privacidade no
ambiente digital constitui dever exclusivo da família, cabendo
às plataformas apenas disponibilizar ferramentas de controle
parental, sem responsabilidade própria quanto à configuração
inicial dos serviços.
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e) A proteção prioritária da criança e do adolescente no ambiente
digital restringe-se ao tratamento de dados pessoais sensíveis,
não alcançando informações relacionadas à imagem, ao
comportamento digital ou às formas de interação
disponibilizadas pela própria plataforma.
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