Em um órgão público municipal, um agente
administrativo participa do atendimento a famílias e
recebe orientações sobre os direitos assegurados às
crianças e adolescentes conforme o Estatuto da Criança
e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990). Durante
uma capacitação interna, foram apresentadas as
seguintes afirmativas:
I.A criança e o adolescente são considerados sujeitos de
direitos, devendo ter garantidas condições para seu
desenvolvimento em liberdade e dignidade.
II.É dever da família, da sociedade e do Poder Público
assegurar, com prioridade, direitos como saúde,
educação e convivência familiar.
III.Considera-se criança a pessoa até 12 anos
incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de
idade, conforme definição legal.
De acordo com a legislação, está CORRETO o que se
afirma em: