O Conselho Tutelar de Capela do Alto Alegre,
funcionará na mesma sede destinada a abrigar o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, segundo dispõe a Lei Nº 350 de 26 de
junho 2006. Sobre a competência para atuação do
Conselho Tutelar, analise os itens abaixo:
I-Será determinada pelo domicílio dos pais ou
responsáveis.
II - Será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsáveis.
III - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
IV - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou o adolescente, encaminhando-se o caso, via ofício, solicitando-se que aquele remeta relatório completo após a plena execução em comento.
Da análise dos itens, é correto o que se afirma em: