Em uma escola pública, o Secretário Escolar, no
exercício de suas atribuições administrativas, atua no
controle de frequência, organização de registros
acadêmicos e atendimento à comunidade escolar.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), especialmente quanto à garantia
do direito à educação e à proteção integral, avalie as
afirmativas a seguir:
I.Compete à instituição de ensino, por meio do controle
regular da frequência escolar, comunicar ao Conselho
Tutelar os casos de reiteradas faltas injustificadas e de
evasão escolar, esgotados os recursos escolares, nos
termos do art. 56, inciso II, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
II.O fornecimento de informações constantes dos
registros escolares a terceiros pode ocorrer mediante
solicitação verbal, desde que acompanhada de
justificativa plausível e análise discricionária do servidor
responsável pelo atendimento.
III.O controle de frequência escolar possui natureza
predominantemente administrativa, não se vinculando,
em regra, a medidas de proteção ou a mecanismos de
garantia de direitos previstos no ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa correta: