O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou no ordenamento jurídico
brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, substituindo doutrinas assistencialistas
anteriores. Sob esse novo paradigma, crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos
como sujeitos de direitos e pessoas que gozam de uma condição peculiar de
desenvolvimento, o que demanda uma proteção especializada e prioritária. Para que o
sistema de garantias funcione de maneira eficaz, a legislação define critérios cronológicos
claros para identificar o público destinatário de suas normas protetivas, estabelecendo
responsabilidades compartilhadas entre a família, a sociedade e o Estado. Considerando as
disposições preliminares estabelecidas no Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 a respeito da
categorização de seu público-alvo, é correto afirmar que: