O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 54, estabelece que é de...

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 54, estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:


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O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 54, estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Analisando...
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