Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuar de form...

a) a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre o uso moderado de castigo físico no processo educativo.

b) a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados com o menor uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.

c) a hierarquização dos órgãos de segurança pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, na proteção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

d) a formação pontual e direcionada especificamente para os profissionais de saúde que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

e) o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.