A Lei nº 13.306, de 04 de julho de 2016, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julh...

A Lei nº 13.306, de 04 de julho de 2016, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a fim de fixar:

Q1151682 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • CPCON • Prefeitura de Pirpirituba PB • Supervisor Escolar • 2020

A Lei nº 13.306, de 04 de julho de 2016, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a fim de fixar:

a) Em quatro anos a idade mínima para o atendimento na educação infantil.
b) Em cinco anos a idade mínima para o atendimento na educação infantil.
c) Em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
d) Em quatro anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
e) Em seis anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

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Questões sobre Política de Atendimento

1

Q1152205 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Educador Social • 2024
Qual é a finalidade do Programa Protege Brasil instituto pelo decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022?
- a) garantir o cuidado da criança e do adolescente nas escolas;
- b) promover o desenvolvimento integral da família e da comunidade;
- c) fomentar e implementar ações para o desenvolvimento integral e saudável da criança e do adolescente;
- d) aprovar as ações que são desenvolvidas em âmbito federal para as crianças e os adolescentes;
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Q1152200 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Educador Social • 2024
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Qual das alternativas abaixo NÃO diz respeito a uma linha de ação da política de atendimento:
- a) políticas sociais básicas;
- b) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem
- c) serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
- d) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
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3

Q1152199 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Educador Social • 2024
A mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária foi apresentada na forma operacional deste Plano nacional em diversas diretrizes. A diretriz de Centralidade da família nas políticas públicas compreende família como:
- a) um grupo de pessoas com laços de consanguinidade, de aliança, de afinidade, de afetividade ou de solidariedade, cujos vínculos circunscrevem obrigações recíprocas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero.
- b) Pessoas que residem em um mesmo endereço;
- c) Pai, mãe e filhos que sejam relacionados exclusivamente por laços biológicos;
- d) A família representa um grupo social primário que influencia e é influenciado por outras pessoas e instituições
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4

Q1152198 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Assistente Social • 2024
Conforme prevê a Lei no 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento EXCETO:
- a) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
- b) serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
- c) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
- d) políticas e programas destinados a garantir ou alongar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência.
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5

Q1152174 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • ISET • Prefeitura de Mirante BA • Abordador Social • 2025
Durante uma abordagem social, o profissional identifica indícios consistentes de violação de direitos envolvendo uma criança pequena. Considerando o papel do abordador social no SUAS, a conduta adequada é:
- a) Resolver a situação apenas no âmbito familiar.
- b) Registrar o caso e acionar a rede de proteção, conforme os fluxos institucionais.
- c) Determinar imediatamente o acolhimento institucional.
- d) Ignorar a situação para preservar o vínculo.
- e) Evitar o registro formal da ocorrência.
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6

Q1152171 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • ISET • Prefeitura de Mirante BA • Assistente Social • 2025
A efetivação dos direitos previstos no ECA depende da implantação de políticas públicas integradas, preventivas e protetivas, com atuação articulada entre diferentes áreas e profissionais, incluindo o assistente social. No contexto da implementação das políticas públicas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.
- a) As políticas públicas devem atuar apenas após a ocorrência da violação de direitos.
- b) A proteção integral pressupõe ações preventivas e articuladas entre políticas setoriais.
- c) A atuação estatal deve restringir-se ao sistema de justiça.
- d) A intervenção profissional deve priorizar exclusivamente medidas punitivas.
- e) A política de atendimento independe da atuação em rede.
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7

Q1152125 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • AMEOSC • Prefeitura de Santa Helena SC • Edital n 10 • 2026
Ao pactuar um fluxo municipal de atendimento a crianças e adolescentes, as equipes precisam situar cada instância no arranjo de garantia de direitos e reconhecer os eixos que organizam a atuação em rede. A respeito desse arranjo, analise as afirmativas a seguir:
I.A atuação em rede das instâncias que integram o sistema de garantia de direitos organiza-se a partir dos eixos de defesa, de promoção e de controle da efetivação dos direitos humanos.
II.O eixo de promoção reúne as instâncias jurisdicionais e ministeriais encarregadas de responsabilizar os autores de violações de direitos e de acionar os mecanismos judiciais de proteção da criança e do adolescente.
III.O eixo de controle da efetivação dos direitos é exercido pelos órgãos jurisdicionais no julgamento das ações que apuram a responsabilidade de autores de violações de direitos humanos.
Está correto o que se afirma em:
- a) II e III, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I, apenas.
- d) I, II e III.
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8

Q1152094 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • Instituto UniFil • Prefeitura de Guapirama PR • Orientador Social • 2024
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes tem caráter ________, como estratégia de proteção ________ ao público infanto-juvenil.
- a) intersetorial / parcial
- b) intersetorial / integral
- c) setorial / parcial
- d) setorial / integral
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9

Q1152090 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • AMAUC • Casa Lar Pequeno Príncipe • Psicólogo • 2026
Aprovado em 2006 por deliberação conjunta dos conselhos nacionais de direitos da criança e do adolescente e de assistência social, o plano nacional voltado à convivência familiar e comunitária organizou uma agenda de mudança das políticas e das práticas de atendimento. A respeito desse plano, analise as afirmativas a seguir:

I.Suas ações distribuem-se em eixos estratégicos que abrangem a análise da situação e os sistemas de informação, o atendimento, os marcos normativos e regulatórios e a mobilização, a articulação e a participação.
II.Suas metas concentram-se na população já afastada do convívio familiar, atribuindo à política de educação a responsabilidade pelas ações de prevenção do rompimento de vínculos.
III.Entre suas diretrizes está o reordenamento dos serviços de acolhimento, com superação das grandes instituições de longa permanência em favor do atendimento em pequenos grupos.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e II apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e III apenas.
- d) I apenas.
- e) III apenas.
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10

Q1152084 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • AMAUC • Casa Lar Pequeno Príncipe • Psicólogo • 2026
As orientações técnicas nacionais para os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes definem parâmetros de organização que buscam aproximar o cotidiano do serviço da experiência de uma vida familiar e comunitária. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A unidade de acolhimento deve estar inserida na comunidade, com características residenciais, e utilizar os equipamentos de educação, saúde, cultura e lazer do território.
(__)O serviço deve manter registros sistemáticos da história de vida de cada criança acolhida, preservando sua memória e as informações a respeito de sua família de origem.
(__)Os grupos de irmãos com diferença de idade superior a cinco anos devem ser distribuídos entre unidades distintas, de modo a reunir crianças em estágio de desenvolvimento equivalente.
(__)O trabalho com a família de origem tem início após a determinação judicial de reintegração, competindo aoserviço, até esse momento, concentrar-se nos cuidados cotidianos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
- a) F, V, F, V.
- b) V, V, F, F.
- c) F, V, V, F.
- d) V, F, F, V.
- e) V, F, V, F.
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A Lei nº 13.306, de 04 de julho de 2016, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julh...

A Lei nº 13.306, de 04 de julho de 2016, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a fim de fixar:

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