O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, ...

Q1151685 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FUNDEPES • Prefeitura de Penedo AL • Técnico de Enfermagem do Trabalho • 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Diante de um ato infracional atribuído ao adolescente, o Ministério Público deve

a) dar representação desvinculada de prova pré-constituída autoria e de materialidade.
b) ser o curador especial do adolescente, cujos pais ou responsável encontram-se distantes.
c) ouvir de maneira informal o adolescente, exceto se for logo aplicada a remissão como forma de exclusão do processo.
d) arquivar os autos sempre que o grau de participação no ato infracional sugerir ausência de necessidade da aplicação de qualquer medida socioeducativa.
e) a qualquer tempo, postular a conversão do pedido de aplicação de medida socioeducativa em pedido de aplicação de medida pertinente aos pais ou ao(à) responsável.

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Questões sobre Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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Q1152158 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Professor de Ensino Fundamental I • 2026
Um estudante dos anos iniciais passa a faltar com frequência às aulas sem justificativa. A escola realiza contato com a família, propõe estratégias de acompanhamento e busca alternativas para garantir sua permanência, mas as faltas injustificadas continuam de forma reiterada. Considerando as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida adequada é:
- a) Comunicar o caso diretamente ao Ministério Público, independentemente das providências anteriormente adotadas pela escola.
- b) Suspender temporariamente a matrícula do estudante até que a família regularize sua frequência escolar.
- c) Comunicar o caso ao Conselho Tutelar, após esgotados os recursos disponíveis no âmbito da própria escola.
- d) Encaminhar o estudante para outra unidade escolar, transferindo à nova instituição a responsabilidade pelo acompanhamento.
- e) Manter exclusivamente o acompanhamento interno, pois questões de frequência devem permanecer sob responsabilidade da escola.
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Q1152092 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • Instituto UniFil • Prefeitura de Guapirama PR • Orientador Social • 2024
No que se refere às medidas de remissão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
- a) A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de liberdade e a internação.
- b) Após ter-se iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
- c) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
- d) A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, durante 2 (dois) anos, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
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Q1152085 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • AMAUC • Casa Lar Pequeno Príncipe • Psicólogo • 2026
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.Na colocação de adolescente maior de doze anos em família substituta, é necessário o seu consentimento, colhido em audiência.
PORQUE
II.A criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar dos atos e da definição da medida de promoção de direitos e de proteção que lhes digam respeito.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
- a) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
- b) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- c) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
- d) As asserções I e II são falsas.
- e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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4

Q1152060 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • NEMESIS • Prefeitura de Coroados SP • Psicólogo • 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente, analise as afirmativas:
I- Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
II- Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
III- Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Está correto o que se afirma em:
- a) Apenas I e II
- b) Apenas II e III
- c) Apenas I e III
- d) Todas as afirmativas
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Q1152059 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • NEMESIS • Prefeitura de Coroados SP • Psicólogo • 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente- Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de ____ anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?
- a) 16
- b) 17
- c) 18
- d) 19
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Q1152056 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • NEMESIS • Prefeitura de Coroados SP • Psicólogo • 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente- Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:
- a) dezesseis anos;
- b) dezessete anos;
- c) dezoito anos;
- d) dezenove anos.
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7

Q1152053 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • NEMESIS • Prefeitura de Coroados SP • Psicólogo • 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a:
- a) cada três meses.
- b) cada seis meses.
- c) cada nove meses.
- d) cada doze meses.
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8

Q1152052 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • NEMESIS • Prefeitura de Coroados SP • Psicólogo • 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:
- a) trinta e cinco dias.
- b) quarenta dias.
- c) quarenta e cinco dias.
- d) cinquenta dias.
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Q1152031 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • Instituto Ágata • Prefeitura de Barcarena PA • Especialista em Educação • 2026
Durante a revisão dos procedimentos adotados para a proteção dos estudantes, a equipe gestora de uma escola analisou as situações que devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar pelos dirigentes dos estabelecimentos de Ensino Fundamental. Nos termos do art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que indica corretamente duas dessas situações.
- a) Reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e contestação dos critérios avaliativos adotados pela unidade de ensino.
- b) Elevados níveis de repetência; e negligência, abuso ou abandono, nas formas previstas no ECA.
- c) Desrespeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social dos estudantes; e restrição à liberdade de criação e ao acesso às fontes de cultura.
- d) Impedimento de acesso dos pais ou responsáveis às informações sobre o processo pedagógico; e restrição à participação familiar na definição das propostas educacionais.
- e) Contestação dos critérios avaliativos adotados pela escola; e organização e participação dos estudantes em entidades estudantis no âmbito da unidade de ensino.
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10

Q1151994 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • IBAM • Prefeitura de Saquarema RJ • Estudos Turísticos • 2026
A Lei nº 14.811/2024 instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares e promoveu alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre essa lei é a seguinte:
- a) a responsabilidade pela elaboração dos protocolos de proteção é exclusiva dos órgãos de segurança pública, sem participação da comunidade escolar
- b) a intimidação sistemática (bullying) passou a ser crime, inclusive na forma virtual (cyberbullying), e os protocolos de proteção deverão prever a capacitação continuada do corpo docente
- c) a conduta de bullying praticada presencialmente foi tipificada com pena de reclusão de dois a quatro anos
- d) as medidas de prevenção e combate à violência aplicam-se apenas aos estabelecimentos públicos de ensino, excluídas as escolas privadas
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