Em uma escola pública, identifica-se que estudante de 13 anos está há mais de...

Em uma escola pública, identifica-se que estudante de 13 anos está há mais de 30 dias sem frequentar as aulas, sem justificativa apresentada à instituição. Considerando o procedimento previsto no E...

Q1151730 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • AMAUC • Prefeitura de Xavantina SC • Assistente Social Educacional • 2026

Em uma escola pública, identifica-se que estudante de 13 anos está há mais de 30 dias sem frequentar as aulas, sem justificativa apresentada à instituição. Considerando o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

a) Comunicar ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas do estudante, conforme dever atribuído ao dirigente do estabelecimento de ensino fundamental.
b) Determinar a matrícula compulsória do estudante em outra unidade de ensino, mediante ato do diretor escolar com anuência do conselho de escola.
c) Solicitar a aplicação de medida de acolhimento institucional pelo Ministério Público, com fundamento em situação de evasão escolar caracterizada na unidade.
d) Aplicar advertência aos responsáveis pelo estudante e arquivar o registro das faltas no prontuário escolar, em razão do princípio da intervenção mínima.
e) Encaminhar a família ao Centro de Referência Especializado, instaurando-se medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ao estudante.

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Equipe Gabarite EQUIPE
20/10/2026 • 08:01

Quando falamos sobre faltas injustificadas de estudantes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece procedimentos claros para lidar com essa situação, visando proteger o direito à educação e garantir a frequência escolar. No caso de um estudante de 13 anos com mais de 30 dias de ausência sem justificativa, é importante destacar que a escola tem o dever de informar essa situação ao Conselho Tutelar, que é o órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, inclusive quanto à frequência escolar.

A alternativa a) está correta porque determina essa comunicação ao Conselho Tutelar, conforme previsto no ECA. As outras alternativas não estão adequadas: a matrícula compulsória em outra unidade não é uma determinação imediata do diretor escolar (b); a medida de acolhimento institucional (c) é uma ação extrema e não cabe somente pela evasão; advertências e arquivamento de faltas (d) não atendem à responsabilidade legal de agir; a medida socioeducativa para prestação de serviços (e) não se aplica automaticamente nesse caso, pois medidas socioeducativas são para adolescentes que praticam atos infracionais, não por ausência escolar.

Portanto, a resposta correta é a alternativa a).

Questões sobre Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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Q1164615 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional
- a) será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente e, se a apreensão ocorrer por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
- b) ou por força de ordem judicial, será, desde logo, apresentada à autoridade policial que o encaminhará à autoridade judiciária.
- c) será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial, não podendo ser apresentado à autoridade policial.
- d) será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público e, se for apreendido por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
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Q1164064 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • VUNESP • TJ SP • Juiz
Assinale a opção verdadeira:
- a) A criança e o adolescente deverão ficar sob os cuidados de sua família natural. Se isso não for possível, serão encaminhados a um dos integrantes de sua família extensa e, na inviabilidade destas situações, serão encaminhados para família substituta.
- b) A colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, mediante adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA.
- c) Na colocação em família substituta, sempre que possível, a criança e o adolescente serão previamente ouvidos e as suas opiniões devidamente consideradas, sendo necessários seus consentimentos, colhidos em audiência.
- d) Entende-se por família natural, segundo o ECA, aquela composta da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
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Q1161563 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Segundo o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente no procedimento de perda ou suspensão do poder familiar,
- a) se o requerido, citado pessoalmente, por edital ou hora certa, não oferecer resposta, ser-lhe-á nomeado curador especial, cujo encargo cessará assim que comparecer o requerido perante a Justiça.
- b) sendo sabido que o requerido tenha doença mental que afete sua compreensão, a citação será feita na pessoa do curador; se for notada pelo oficial de justiça, ele certificará o fato e devolverá o mandado ao juízo.
- c) o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo o rol de testemunhas, devendo ser esgotados meios razoáveis para citação pessoal.
- d) o requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente, devendo o oficial de justiça perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor e se deseja ouvir testemunhas em sua defesa.
- e) na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização.
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Q1152158 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Professor de Ensino Fundamental I • 2026
Um estudante dos anos iniciais passa a faltar com frequência às aulas sem justificativa. A escola realiza contato com a família, propõe estratégias de acompanhamento e busca alternativas para garantir sua permanência, mas as faltas injustificadas continuam de forma reiterada. Considerando as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida adequada é:
- a) Comunicar o caso diretamente ao Ministério Público, independentemente das providências anteriormente adotadas pela escola.
- b) Suspender temporariamente a matrícula do estudante até que a família regularize sua frequência escolar.
- c) Comunicar o caso ao Conselho Tutelar, após esgotados os recursos disponíveis no âmbito da própria escola.
- d) Encaminhar o estudante para outra unidade escolar, transferindo à nova instituição a responsabilidade pelo acompanhamento.
- e) Manter exclusivamente o acompanhamento interno, pois questões de frequência devem permanecer sob responsabilidade da escola.
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Q1152092 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • Instituto UniFil • Prefeitura de Guapirama PR • Orientador Social • 2024
No que se refere às medidas de remissão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
- a) A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de liberdade e a internação.
- b) Após ter-se iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
- c) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
- d) A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, durante 2 (dois) anos, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
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Q1152085 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • AMAUC • Casa Lar Pequeno Príncipe • Psicólogo • 2026
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.Na colocação de adolescente maior de doze anos em família substituta, é necessário o seu consentimento, colhido em audiência.
PORQUE
II.A criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar dos atos e da definição da medida de promoção de direitos e de proteção que lhes digam respeito.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
- a) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
- b) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- c) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
- d) As asserções I e II são falsas.
- e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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7

Q1152060 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • NEMESIS • Prefeitura de Coroados SP • Psicólogo • 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente, analise as afirmativas:
I- Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
II- Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
III- Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Está correto o que se afirma em:
- a) Apenas I e II
- b) Apenas II e III
- c) Apenas I e III
- d) Todas as afirmativas
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Q1152059 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • NEMESIS • Prefeitura de Coroados SP • Psicólogo • 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente- Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de ____ anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?
- a) 16
- b) 17
- c) 18
- d) 19
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Q1152056 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • NEMESIS • Prefeitura de Coroados SP • Psicólogo • 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente- Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:
- a) dezesseis anos;
- b) dezessete anos;
- c) dezoito anos;
- d) dezenove anos.
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Q1152053 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • NEMESIS • Prefeitura de Coroados SP • Psicólogo • 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a:
- a) cada três meses.
- b) cada seis meses.
- c) cada nove meses.
- d) cada doze meses.
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