A legislação brasileira aplicável à infância e à adolescência estabelece dire...

Vamos falar sobre os direitos da infância e adolescência previstos no Brasil, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA é uma lei bastante inovadora, promulgada em 1990, que mudou a forma de enxergar crianças e adolescentes no nosso sistema legal. Antes do ECA, havia o Código de Menores, que focava mais na ideia de situação irregular, tratando os menores de maneira punitiva e muitas vezes inadequada.

O ECA, por outro lado, adotou a chamada proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, ou seja, pessoas em desenvolvimento que precisam de cuidados específicos, tendo seus direitos garantidos e respeitados. A proteção não é só da família, mas do Estado e da sociedade como um todo.

Analisando as alternativas:
- Alternativa a): incorreta, pois o ECA substituiu o Código de Menores e não estabeleceu a mesma doutrina da situação irregular.
- b): incorreta, porque a proteção não é dever apenas da família, é compartilhada entre família, sociedade e Estado.
- c): incorreta, porque o adolescente em conflito com a lei tem um tratamento diferenciado, previsto no sistema socioeducativo, e não é equiparado ao adulto penalmente.
- d): incorreta, pois crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, não objetos da tutela estatal.
- e): correta, pois o ECA é de fato o marco da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em situação peculiar de desenvolvimento.

Portanto, a alternativa e) está correta.