O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE),...

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei no 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes com prátic...

Q1151734 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • APS SP • Assistente Social • 2024

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei n^o 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes com prática de ato infracional. Em relação aos programas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, essa lei estabelece como competência da direção desses programas a seleção e o credenciamento de orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida. O parágrafo único do artigo 13 do SINASE, a esse respeito, estabelece que o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à(ao)

a) Conselho Tutelar local.
b) Autoridade Judiciária.
c) Conselho Nacional de Assistência Social.
d) Prefeito Municipal.
e) Conselho Estadual de Direitos Infanto-Juvenis.

Analisando...

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

Ingrid Nunes EQUIPE
20/10/2026 • 08:01

Vamos falar um pouco sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o famoso SINASE, que é a lei que orienta como devem ser aplicadas as medidas socioeducativas a adolescentes que cometeram algum ato infracional. Essa lei detalha os papéis das diversas entidades envolvidas, incluindo os programas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.

Esses programas precisam ter uma direção que cuide da seleção e credenciamento dos orientadores responsáveis por acompanhar e avaliar os adolescentes na medida socioeducativa. Para garantir que um controle adequado seja mantido, o parágrafo único do artigo 13 da Lei 12.594/2012 determina que o rol dos orientadores credenciados deve ser comunicado regularmente.

Agora, quanto a quem deve ser comunicado esse rol, o correto é que a direção dos programas informe semestralmente à Autoridade Judiciária. Isso faz sentido, porque a autoridade judiciária é quem tem o papel de acompanhar o cumprimento das medidas e garantir que tudo esteja em conformidade com a legislação.

Assim, a alternativa correta é a letra B, Autoridade Judiciária.

Questões sobre Medidas Socioeducativas

1

Q1161561 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Em visita à unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação para adolescentes, o Defensor Público observa um adolescente que se encontra isolado do convívio com os demais internos. O isolamento, para que esteja de acordo com o que prevê expressamente a Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase),
- a) deve ter sido prevista no regimento interno do programa como estratégia para a gestão de conflitos e manutenção da ordem, independentemente do cometimento de falta grave.
- b) deve ser imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente e ter sido imposto como sanção disciplinar ao próprio isolado.
- c) deve ter sido aplicado como sanção disciplinar por determinação da autoridade judiciária, ouvido o adolescente, o Defensor e o Ministério Público.
- d) poderá ter sido solicitado pelo próprio adolescente, com justificação dos motivos que tornariam necessária a medida, facultada, na hipótese de risco de vida, sua remoção para outro centro.
- e) não poderá perdurar por prazo superior a trinta dias, dentro do qual serão oferecidas necessariamente as atividades obrigatórias de escolarização e profissionalização e o atendimento psicossocial.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1161559 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta e foi liberado. Três meses depois, já adulto, foi-lhe imputada a prática de novo roubo, oportunidade em que o Ministério Público postulou sua prisão preventiva invocando, entre outros motivos, a existência do antecedente infracional. Esse fundamento do pedido ministerial contraria
- a) o disposto nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), que prevê que os registros dos jovens infratores não serão utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator.
- b) a disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda, para qualquer finalidade, exceto em caso de novo ato infracional, a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
- c) a regra prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança no sentido de que Estados Partes assegurarão o sigilo pleno e uso restrito de informação quanto a infrações a leis penais atribuídas a uma criança ou pelas quais tenha sido ela declarada culpada.
- d) a recomendação das Diretrizes de Riad no sentido de que, com o objetivo de impedir a estigmatização e a incriminação dos jovens, deverá ser promulgada uma legislação pela qual se garanta que os atos praticados antes da maioridade penal não sejam utilizados em seu desfavor na vida adulta.
- e) o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que uniformizou divergência jurisprudencial interna para firmar a tese de que os atos infracionais pretéritos não podem ser considerados para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena do suspeito representa para terceiros.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1155740 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Assuntos Educacionais • 2018
O Artigo 112 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações – estabelece medidas que podem ser aplicadas pelas autoridades competentes aos adolescentes, quando verificada prática de ato infracional.

É INCORRETO afirmar que, dentre estas medidas, está a
- a) liberdade condicional.
- b) obrigação de reparar o dano.
- c) prestação de serviços à comunidade.
- d) inserção em regime de semiliberdade
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1152123 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • AMEOSC • Prefeitura de Santa Helena SC • Edital n 10 • 2026
O serviço municipal responsável pelas medidas socioeducativas em meio aberto organiza o atendimento do adolescente em etapas encadeadas, que vão do recebimento do caso ao acompanhamento continuado da execução. Considere as etapas desse fluxo listadas abaixo, apresentadas fora da ordem de execução:
(1)Elaboração do plano individual de atendimento, com participação efetiva do adolescente e de sua família.
(2)Reavaliação periódica da medida, instruída com relatório da equipe técnica sobre a evolução do plano.
(3)Acolhida do adolescente encaminhado pela autoridade judiciária ao programa de atendimento.
(4)Encaminhamento do plano elaborado à autoridade judiciária, para conhecimento e deliberação.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta em que essas etapas são desenvolvidas:
- a) 3, 1, 4, 2.
- b) 3, 1, 2, 4.
- c) 1, 3, 2, 4.
- d) 1, 3, 4, 2.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1152110 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • SELECON • Prefeitura de Araçás BA • Assistente Social • 2026
A Lei n.º 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelece que o cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O PIA deverá ser elaborado no prazo de:
- a) até 30 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
- b) até 45 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
- c) até 60 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
- d) até 75 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1152033 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Silveira Martins RS • Psicólogo • 2026
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre o SINASE, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As medidas socioeducativas têm natureza retributiva, destinando-se à punição do adolescente independentemente da gravidade do ato infracional.
- b) A internação constitui a medida a ser aplicada preferencialmente, por assegurar maior eficácia pedaóogica que as medidas em meio aberto.
- c) O SINASE adota os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à pessoa em desenvolvimento, priorizando medidas em meio aberto.
- d) A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) é facultativa, cabendo à equipe técnica decidir sobre sua pertinência caso a caso.
- e) As medidas socioeducativas prescindem da participação da família e da comunidade, por serem de responsabilidade exclusiva do orgão executor.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1151988 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Quadrix • SEDES DF • Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social • 2026
Quanto à organização da rede de atendimento e à execução das medidas previstas no ECA e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a opção correta.
- a) A unificação das unidades de acolhimento institucional e das unidades de internação socioeducativa é permitida para adolescentes, visando à integração plena dos atendimentos e à redução de custos operacionais com a infraestrutura física.
- b) O direito à convivência familiar e comunitária fundamenta a excepcionalidade do afastamento do adolescente de seu núcleo de origem, estabelecendo que a manutenção dos vínculos familiares deve ser incentivada e preservada, inclusive durante o cumprimento de medidas socioeducativas.
- c) A medida de internação, na condição de sanção mais gravosa do sistema socioeducativo, acarreta a restrição absoluta do acesso a atividades de escolarização e profissionalização externa, limitando a circulação do adolescente ao perímetro da unidade de restrição de liberdade.
- d) Em situação excepcional e urgente, a entidade de acolhimento poderá receber a criança ou o adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao conselho tutelar no prazo de 48 horas.
- e) O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste em um instrumento de planejamento restrito ao acolhimento institucional, sendo facultativa a sua elaboração nos casos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1151960 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • Prefeitura de Jardinópolis SP • Advogado CREAS • 2026
Acerca do Plano Individual de Atendimento – PIA, previsto na Lei n^o 12.594, de 2012, assinale a alternativa correta.
- a) O PIA é utilizado para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação; as demais medidas serão objeto dos programas de atendimento municipais.
- b) Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.
- c) O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
- d) O plano individual é de acesso público, devendo ser fixada uma cópia na sede do programa de atendimento, respeitando-se, assim, o princípio da publicidade.
- e) Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, desde que pessoalmente, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1151959 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • Prefeitura de Jardinópolis SP • Advogado CREAS • 2026
O Município de Jardinópolis mantém programa de meio aberto destinado a adolescentes em liberdade assistida. Após a direção do programa credenciar uma entidade assistencial, o Ministério Público impugnou o credenciamento por considerá-lo inadequado.

Nessa situação, de acordo com a Lei n^o 12.594, de 2012, é correto afirmar que
- a) compete exclusivamente ao Ministério Público decidir sobre a manutenção ou não do credenciamento da entidade.
- b) a impugnação do Ministério Público suspende automaticamente os efeitos do credenciamento até decisão final.
- c) a autoridade judiciária deverá instaurar incidente de impugnação, citando o dirigente do programa e a direção da entidade assistencial credenciada.
- d) a entidade assistencial credenciada deverá ser notificada apenas se a autoridade judiciária previamente reconhecer a procedência da impugnação.
- e) caso descredenciada a entidade assistencial, a direção do programa não poderá credenciar novas entidades pelo prazo de um ano.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1151954 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • CPCON • TJ PB • Residente Multidisciplinar Serviço Social • 2026
Considerando as medidas socioeducativas garantidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir:
I.Sua aplicabilidade deve levar em conta a capacidade de cumprimento do(a) adolescente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, garantindo proporcionalidade e a individualização da medida socioeducativa.
II.São instrumentos jurídicos aplicados pela autoridade competente ao(a) adolescente autor(a) de ato infracional, dependendo do acordo com a família para promover sua responsabilização de forma adequada à sua condição de pessoa em desenvolvimento.
III.Busca a reintegração social do(a) adolescente pela perspectiva, unicamente, punitiva, através de ações que favoreçam o seu acesso a direitos, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento de sua autonomia.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e III, apenas.
- d) II, apenas.
- e) II e III, apenas.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente →