No Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao Direito à Liberdade, ao Re...

a) Todos que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto para com crianças e adolescentes serão encaminhados à programa oficial ou comunitário de proteção à família.

b) O Conselho Tutelar pode fazer o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico dos pais que humilhem ou ridicularizem seus filhos.

c) Tratamento cruel ou degradante é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

d) O direito ao respeito consiste só na inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

e) As medidas previstas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.