Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção pe...

Vamos falar um pouco sobre ato infracional, que é basicamente quando uma criança ou adolescente comete uma conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal. No Direito brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regula esses casos, com o objetivo de tratar o jovem infrator de forma especial, valorizando a proteção social e educacional ao invés da punição pura e simples.

Analisando as alternativas:

a) Errada. A medida socioeducativa não leva em conta só as circunstâncias e a gravidade da infração, mas também outros fatores, como a condição do adolescente, sua personalidade, entre outros.

b) Errada. A internação em estabelecimento educacional só pode ser aplicada mediante decisão judicial, não apenas por prova e indício. Além disso, a internação é a medida mais grave e deve ser aplicada em último caso.

c) Correta. O artigo 121 do ECA estabelece que nenhum adolescente será privado de liberdade senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

d) Errada. A criança e o adolescente têm o direito de ser ouvidos pela autoridade competente, mas a presença dos pais ou responsáveis não é requisito indispensável para a oitiva, podendo ou não estar presentes dependendo da situação.

e) Errada. Os menores de 18 anos são inimputáveis penalmente, conforme o artigo 228 da Constituição, e não os menores de 16 anos especificamente; o ECA prevê medidas socioeducativas para adolescentes entre 12 e 18 anos.

Portanto, a alternativa correta é a letra c.