Sobre a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da ...

Sobre a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas abaixo. I- Nenhum adolescente será privado de sua liberdad...

Q1151766 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • EPL Concursos • Prefeitura de Curitibanos SC • Segundo Professor • 2022

Sobre a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas abaixo.

I- Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
II- O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
III- A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
IV- Sob nenhuma circunstância o adolescente poderá ser privado de sua liberdade.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

a) I e II apenas
b) I e III apenas
c) I, III e IV apenas
d) I, II e III apenas
e) II, III e IV apenas

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David Castilho EQUIPE
20/10/2026 • 06:01

Vamos falar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é uma lei fundamental para garantir os direitos dos jovens no Brasil. Esse estatuto estabelece regras claras sobre quando e como um adolescente pode ser privado de liberdade, buscando proteger seus direitos e garantir um tratamento adequado.

Analisando as afirmativas:

I - Correta. Segundo o ECA, um adolescente só pode ser privado de liberdade em flagrante de ato infracional ou por ordem judicial escrita e fundamentada. Isso protege o adolescente de prisões arbitrárias.

II - Correta. O adolescente tem o direito de saber quem são as pessoas que o apreenderam e deve ser informado sobre seus direitos, garantindo transparência e respeito.

III - Correta. O ECA exige que a apreensão e o local do recolhimento sejam comunicados imediatamente à autoridade judicial e à família ou pessoa indicada pelo adolescente, para garantir acompanhamento e fiscalização.

IV - Incorreta. O adolescente pode sim ser privado de liberdade, mas sob condições específicas como as mencionadas na afirmativa I. Dizer que ele não poderá ser privado de liberdade em nenhuma circunstância não está correto.

Portanto, as afirmativas corretas são I, II e III.

Gabarito: d

Questões sobre Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

1

Q1152134 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • FAURGS • IF SC • Assistente de Alunos • 2026
Um adolescente matriculado em curso técnico integrado procura o Assistente de Alunos porque discorda dos critérios utilizados em uma avaliação. Seu responsável também solicita informações sobre sua participação nas decisões educacionais da instituição.

De acordo com o ECA, assinale a alternativa correta quanto à orientação adequada.
- a) O estudante pode contestar o resultado final e recorrer ao Conselho Tutelar, enquanto os pais ou responsáveis podem participar da definição dos instrumentos de avaliação utilizados pelos docentes.
- b) O estudante pode contestar os critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores, enquanto os pais ou responsáveis têm direito de conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
- c) O estudante pode requerer revisão ao órgão normativo do sistema de ensino, enquanto os pais ou responsáveis podem participar da elaboração dos planos de trabalho de cada professor.
- d) O estudante pode encaminhar a contestação à entidade estudantil, enquanto os pais ou responsáveis podem participar da definição dos componentes que integram o currículo escolar.
- e) O estudante pode solicitar nova avaliação perante comissão externa, enquanto os pais ou responsáveis podem participar das deliberações pedagógicas dos conselhos de classe.
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2

Q1151961 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • VUNESP • Prefeitura de Jardinópolis SP • Advogado CREAS • 2026
De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente
- a) apenas nos casos em que seja desconhecido o poder familiar dos pais.
- b) apenas nos casos em que estes se encontrarem nas situações de risco previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- c) apenas nos casos em que não exista Defensoria Pública na comarca.
- d) apenas nos casos em que a Defensoria Pública da comarca seja ineficiente.
- e) independentemente de qualquer requisito.
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Q1151843 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Assistência Social • 2026
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na utilização de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. A respeito desse sistema, julgue o item seguinte.
Os centros de defesa são organizações não governamentais que atuam no campo da defesa jurídica de crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados, bem como na divulgação dos direitos infanto-juvenis e no controle da execução das políticas públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1151837 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • MARANATHA Assessoria • Prefeitura de Cruzmaltina PR • Professor 40 Hrs • 2026
Um estudante contesta os critérios utilizados em uma avaliação, mas a escola informa que o recurso cabe ao responsável legal. Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a escola deve:
- a) assegurar ao estudante a contestação e o recurso às instâncias escolares superiores, garantindo aos responsáveis ciência do processo pedagógico e participação nas propostas.
- b) encaminhar a contestação ao conselho de classe, cabendo ao responsável apresentar recurso às instâncias superiores após a decisão colegiada registrada pela escola.
- c) admitir o recurso do estudante diante de erro formal demonstrado, mantendo com o responsável a iniciativa para questionar os critérios definidos pela escola.
- d) restringir a manifestação do estudante à revisão com o professor, reservando às instâncias superiores os pedidos formalizados pelo responsável perante a direção.
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5

Q1151791 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça Substituto • 2026
Assinale a alternativa correta:
- a) As ações de obrigação de fazer, com ou sem cumulação com indenização por danos, nas quais se discute descumprimento de obrigação contratual de operadora de plano de saúde em fornecer tratamento integral a menor portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), serão de competência da Vara da Infância e da Juventude.
- b) As ações para proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos ou Coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei, serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta.
- c) Em caso de desistência ou abandono da ação civil proposta por associação legitimada a que se refere o artigo 210, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público deverá assumir a titularidade ativa da ação.
- d) Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá, em caso de fumus boni iuris e de periculum in mora, conceder a tutela, liminarmente ou após prévia justificativa com citação do réu, impondo, de ofício, multa diária ao réu, desde que suficiente ou compatível com a obrigação, fixando, ainda, prazo razoável para o cumprimento do preceito.
- e) No caso de ato infracional análogo ao crime de dano qualificado, sendo os bens danificados pertencentes à União (ex: cerca de acesso ao prédio da Caixa Econômica Federal), será competente a Justiça Federal.
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6

Q1151605 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2026
Juliano, adolescente de 15 (quinze) anos de idade que vive com sua mãe, Cristina, pretende ajuizar ação para receber pensão alimentícia de seu pai, João.

Para que o processo tenha seu desenvolvimento válido, Juliano deve estar no processo
- a) assistido por sua mãe.
- b) acompanhado exclusivamente por um curador especial nomeado pelo juiz.
- c) dispensado de qualquer assistência em razão da prioridade absoluta da criança e do adolescente.
- d) representado por sua mãe.
- e) representado pelo Ministério Público, que figurará como autor da ação.
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7

Q1151455 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • FGV • MPE RJ • Promotor de Justiça Substituto • 2026
A Associação de Mães, Pais e Responsáveis do Município Delta procurou você, Promotor(a) de Justiça, porque dezenas de associadas relataram que, em 2026, tornou-se mais difícil a matrícula na educação infantil.
Ao analisar os procedimentos de instrução sobre o tema, você verificou que o Município não atendeu às recomendações expedidas. A Associação deseja saber se é possível a adoção de medidas judiciais, bem como se crianças de qualquer idade podem ser beneficiadas.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- a) O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese da insindicabilidade individual do direito à vaga em creche.
- b) A matrícula na educação básica é obrigação do Estado e dever dos pais, independentemente de idade mínima.
- c) O(A) Promotor(a) de Justiça poderá ajuizar ação para a garantia do direito das crianças acima de dois anos de idade, idade mínima fixada como de oferecimento obrigatório.
- d) O atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade é de aplicação direta e imediata, porém a oferta de zero a quatro anos deve ser progressivamente ampliada.
- e) É dever do Estado garantir escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.
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Q1151428 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • IDCAP • Prefeitura de Ribeira do Pombal BA • Diretor Escolar • 2023
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, Art. 208, regem-se pelas disposições dessa Lei, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
Marque a alternativa CORRETA.
- a) De ensino noturno regular, inadequado às condições do educando.
- b) De escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
- c) Desserviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência.
- d) Do ensino não obrigatório.
- e) De atendimento educacional não especializado aos portadores de deficiência.
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9

Q1151259 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • Instituto JK • Prefeitura de Cachoeira Grande MA • Ciências • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a competência exclusiva do Ministério Público em relação às crianças e adolescentes em situação de risco?
- a) Encaminhamento para abrigos temporários.
- b) Orientação a famílias em situação de vulnerabilidade.
- c) Representação em juízo para garantia de seus direitos.
- d) Aplicação de medidas educativas.
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10

Q1151228 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • FGV • TJ GO • Juiz Substituto • 2026
A Defensoria Pública ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do estado, objetivando a matrícula em unidade escolar de determinada criança. O pedido foi julgado procedente pelo juízo da infância e da juventude, que confirmou a liminar e condenou o ente estatal ao pagamento de honorários. A sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, com intimação pessoal das partes.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- a) o cumprimento de sentença relativo à condenação em honorários sucumbenciais deverá ser distribuído a uma das varas da Fazenda Pública, por se tratar de verba de natureza patrimonial autônoma, não abrangida pela competência especializada do juízo da infância e da juventude;
- b) o recurso de apelação deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contados de forma corrida, aplicando-se o sistema recursal próprio do ECA (Art. 198, II) em detrimento do Código de Processo Civil, dada a competência absoluta e a especialidade da matéria protetiva da infância e juventude, independentemente da natureza da ação;
- c) a prerrogativa do prazo em dobro da Defensoria Pública, embora aplicável às ações de obrigação de fazer, pode ser mitigada à luz do princípio da celeridade processual quando o Ministério Público, devidamente intimado, manifesta desinteresse recursal, hipótese em que os prazos passam a fluir de forma simples;
- d) por se tratar de sentença proferida contra o estado, a eficácia da decisão e a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ficam condicionadas ao reexame necessário, aplicável subsidiariamente ao microssistema do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando-se o procedimento previsto no Código de Processo Civil;
- e) o prazo para a interposição de recurso de apelação seguirá a sistemática do Código de Processo Civil (15 dias, contados em dias úteis, com as prerrogativas de prazo em dobro para a Fazenda Pública e a Defensoria Pública), uma vez que a ação de obrigação de fazer não integra o rol dos procedimentos especiais estatuídos nos Arts. 152 a 197 do ECA.
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