Fundamentado na Lei nº 8.069/1990, são penalmente inimputáveis os menores de:

Essa questão trata da inimputabilidade penal dos menores de idade, conforme a legislação brasileira. O ECA, que é a Lei nº 8.069/1990, regula os direitos da criança e do adolescente. Sobre a responsabilidade penal, o Estatuto afirma que os menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizados criminalmente da mesma forma que adultos. Isso significa que até os 18 anos, a pessoa não responde criminalmente, sendo submetida a medidas socioeducativas em vez de penas comuns.
A lei deixa claro que a idade limite para considerar alguém penalmente inimputável é 18 anos, enquanto a maioridade penal para responder por crimes através do Código Penal começa a partir dos 18 anos.
Analisando as alternativas, a correta é a opção e) Dezoito anos, pois é a idade em que se perde a inimputabilidade penal segundo a Lei nº 8.069/1990.