Segundo a Lei nº 8.069/1990, como se intitula o órgão permanente e autônomo, ...

Essa questão trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais especificamente sobre o órgão que tem a responsabilidade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. É um tema comum em concursos públicos que envolvem direitos humanos ou áreas sociais.

O ECA, instituído pela Lei nº 8.069/1990, define vários órgãos e entidades que atuam na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Entre esses, o Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, que a sociedade encarrega para proteger esses direitos de forma direta.

O Conselho Tutelar não é uma instância judicial, ou seja, não julga, mas atua para garantir o respeito aos direitos, recebendo denúncias, aplicando medidas em conformidade com a lei e encaminhando os casos para os órgãos competentes quando necessário.

As outras alternativas citam órgãos importantes, mas que não têm essa função específica. O Ministério Público atua como fiscalizador da lei e pode intervir, mas não é o órgão designado para essa função permanente e autônoma. A Justiça da Infância e da Juventude é uma instância judicial. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem função deliberativa e normativa, não executiva ou de fiscalização direta. O Poder Executivo administra as políticas públicas, mas não é o órgão encarregado especificamente pelo cumprimento direto dos direitos da criança e do adolescente conforme descrito na questão.

Portanto, a resposta correta é a alternativa d) Conselho Tutelar.