Baseado na Lei nº 12.594/2012, são competências dos municípios:

Vamos falar sobre as competências dos municípios conforme a Lei nº 12.594/2012, que trata do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Essa lei define claramente quais são as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na execução das medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei.

No caso dos municípios, a principal função é a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Esse plano deve estar alinhado tanto com o Plano Nacional quanto com o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, garantindo que as ações locais estejam em consonância com as diretrizes federais e estaduais.

Analisando as alternativas: a) fala de competências estaduais; b) é sobre plano estadual; c) refere-se a estabelecer colaboração, mas entre Estado e Município (não competência direta do Município sozinho); d) trata sobre criação e manutenção de programas para semiliberdade e internação, que são competências mais amplas e em geral atribuídas ao Estado; e) trata da elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com os planos nacional e estadual, que é a competência correta dos municípios conforme a lei.

Portanto, a alternativa correta é a letra e).