No que se refere à autorização para viajar, de acordo com a Lei nº 8.069/1990...

No que se refere à autorização para viajar, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.


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No que se refere à autorização para viajar, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Nenhuma criança ou adolescente menor de ___ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
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  • Camila Duarte
    Camila Duarte EQUIPE
    20/10/2026 • 04:01
    Vamos falar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a lei nº 8.069/1990. Ela dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, protegendo uma série de situações, inclusive quando se trata de viagens. De acordo com o ECA, existe uma regra clara sobre menores que desejam viajar para fora de sua comarca de residência. Para essas crianças e adolescentes, a viagem desacompanhada dos pais ou responsáveis só é permitida com autorização judicial, e isso visa garantir a segurança e a proteção desses menores. A questão cobra justamente qual é a idade limite para essa exigência. O artigo 83 do ECA determina que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial expressa. Portanto, a resposta correta é a letra a) 16.
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