No âmbito das infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do...

Vamos falar sobre um tema fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): as infrações administrativas relacionadas à proteção das crianças e adolescentes. O ECA enfatiza que profissionais que atuam em estabelecimentos de ensino têm a obrigação legal de comunicar às autoridades competentes toda suspeita ou confirmação de maus-tratos.

Essa comunicação é um dever que visa proteger os direitos da criança e do adolescente, e o abandono desse dever gera penalidades específicas. É importante entender que o ECA prevê sanções administrativas para quem não cumprir essa obrigação, buscando desestimular a omissão.

Para responder a questão, precisamos lembrar das penalidades previstas no artigo 250 do ECA, que trata exatamente das infrações administrativas relacionadas ao não cumprimento dos deveres de proteção. O artigo estabelece que o descumprimento do dever de comunicar maus-tratos sujeita o infrator a multa, que pode variar conforme a gravidade e reincidência.

A alternativa mais correta entre as apresentadas é a que fala sobre multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. As outras opções, como suspensão de exercício profissional, perda automática do vínculo ou advertência pela equipe gestora, não correspondem às penalidades previstas no texto legal para esse caso específico.

Portanto, o gabarito correto é a alternativa d.