De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, porque

A) confere ao titular a possibilidade de exigir do Estado a oferta da prestação educacional, diante do descumprimento do dever público.

B) depende de requerimento formal dos responsáveis legais, produzindo efeitos após provocação administrativa ou judicial do poder público.

C) supera a lógica do direito objetivo, convertendo a previsão normativa geral em prerrogativa individual desvinculada da ordem jurídica que a institui.

D) resulta de prestação positiva do poder público, cuja efetivação fica condicionada aos limites administrativos e materiais definidos pelo próprio Estado.

E) configura expectativa do direito condicionada à deliberação do poder público, sem pretensão individual imediata, por se tratar de interesse coletivo de realização progressiva.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obri...

Equipe Gabarite EQUIPE

20/10/2026 • 02:01

Esta questão trata do conceito de direito público subjetivo, focando no acesso ao ensino obrigatório e gratuito segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para compreender, é importante destacar que um direito público subjetivo é aquele que permite ao indivíduo exigir do Estado a prestação daquilo que lhe é devido por lei. No caso do ensino obrigatório e gratuito, isso significa que a criança ou adolescente pode exigir que o Estado ofereça esse ensino, pois é um direito garantido pela Constituição e pelo ECA.

Vamos analisar as alternativas:

A alternativa (a) está correta porque explica exatamente isso: o titular do direito (criança ou adolescente) pode exigir do Estado a oferta do ensino obrigatório gratuito, mesmo que o Estado não esteja cumprindo seu dever.

A alternativa (b) está incorreta porque direitos públicos subjetivos não dependem de requerimento formal para que possam ser exigidos; a exigibilidade é imediata.

A alternativa (c) está equivocada ao dizer que o direito é desvinculado da ordem jurídica; na verdade, ele está inserido e depende da ordem jurídica.

A alternativa (d) está errada, pois condiciona o direito aos limites materiais e administrativos, enquanto direitos públicos subjetivos são direitos reais e exigíveis independentemente dessa condição.

A alternativa (e) também está incorreta porque trata o direito como uma expectativa ou direito condicionado, quando, na realidade, o direito ao ensino é imediato e não condicionado.

Portanto, a alternativa correta é a letra (a).

🚀 Desbloqueie a explicação completa