Jamile tem 11 anos e cursa o 5° ano do ensino fundamental. Irritada por ter t...

Vamos entender um pouco sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a lei que regula as situações envolvendo crianças e adolescentes no Brasil. Uma criança é aquela com até 12 anos incompletos, e um adolescente tem entre 12 e 18 anos. No caso da Jamile, que tem 11 anos, ela é uma criança.

Quando uma criança comete um ato que seria tipificado como crime, ela não responde a processo criminal como um adolescente ou um adulto. O sistema legal não prevê a aplicação de medida socioeducativa para crianças, como faz para adolescentes autores de atos infracionais. Em vez disso, o ECA determina que o Conselho Tutelar deve ser acionado para avaliar e aplicar medidas protetivas adequadas para a criança, com foco na proteção e na garantia dos direitos dela.

Assim, no caso de Jamile, o correto é que o Conselheiro Tutelar avalie a medida protetiva para lidar com o comportamento dela. As medidas socioeducativas, como prestação de serviços à comunidade ou internação, são aplicadas apenas a adolescentes, a partir dos 12 anos. Portanto, a alternativa correta é a letra c).