Quando um adolescente pratica um ato infracional, a autoridade judiciária com...

Vamos falar sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adolescentes que praticam atos infracionais. Essas medidas são aplicadas de acordo com a capacidade do adolescente, as circunstâncias e a gravidade da infração. Entre essas medidas, uma é o regime de semiliberdade, que se caracteriza pela possibilidade do adolescente permanecer em atividades externas, mas com restrições e fiscalização. Sobre as opções da questão, a alternativa (a) está incorreta, pois o prazo do regime de semiliberdade não é fixo e pode variar conforme a decisão do juiz, sempre respeitando limites legais. A alternativa (b) está correta: o regime de semiliberdade pode ser aplicado desde o início da execução da medida socioeducativa, ou ainda como uma forma de transição do regime fechado para o retorno à convivência social. A alternativa (c) está incorreta porque a escolarização e profissionalização são obrigatórias durante a execução da medida, não facultativas. A alternativa (d) também não está correta; a realização de atividades externas no regime de semiliberdade está prevista na lei e supervisionada, mas não exige autorização judicial expressa a cada vez que o adolescente saia, desde que respeitadas as condições do regime. Portanto, a afirmativa correta é a letra (b).