Comprovado a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescen...

Vamos entender um pouco sobre o assunto dessa questão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que, quando há a prática de ato infracional por criança ou adolescente, deve ser aplicada uma medida socioeducativa adequada. Essas medidas dependem da idade e da gravidade do ato cometido, além de outras circunstâncias. Dentre as medidas previstas no ECA, temos a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a inserção em regime de semiliberdade e a internação. Agora, um ponto fundamental: crianças (menores de 12 anos) não respondem por ato infracional, pois são inimputáveis. Por isso, algumas medidas são voltadas exclusivamente para adolescentes, que têm entre 12 e 18 anos. Agora, analisando as alternativas: a) Inserção em regime de semiliberdade é medida aplicada a adolescente, não a criança, e é prevista no ECA. b) Encaminhamento para serviço de acolhimento institucional serve para crianças em situação de vulnerabilidade, mas não para ato infracional. c) Internação em estabelecimento educacional não é o termo utilizado; a internação prevista é em estabelecimento educacional adequado à medida socioeducativa, porém a redação da alternativa está inadequada. d) Advertência é uma medida aplicável sim, tanto para criança em situação de risco quanto para adolescente infrator. A alternativa correta é a d).