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Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, são penalmente inimputáveis os menores de:

Q1151833 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • Máxima • Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista MG • Assistente Social • 2023

a) dezesseis anos.
b) quatorze anos.
c) dezoito anos.
d) vinte e um anos.

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Camila Duarte EQUIPE
20/10/2026 • 01:01

Vamos falar sobre um tema muito importante do Direito Penal: a inimputabilidade penal dos menores, ou seja, quem não pode ser responsabilizado criminalmente. A base legal que usamos para entender isso é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Nº 8.069/1990. De acordo com essa lei, os menores de 18 anos são considerados inimputáveis. Isso significa que eles não respondem criminalmente pelos atos praticados, pois a lei entende que ainda estão em fase de desenvolvimento e não possuem plena capacidade para entender a gravidade dos atos ou para se defender adequadamente. Portanto, o artigo 27 do ECA estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis, sendo aplicadas medidas socioeducativas em vez de penas criminais. Diante disso, a alternativa correta é a que indica os menores de 18 anos como inimputáveis.

Questões sobre Ato Infracional

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Q1151992 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • FUNDATEC • Prefeitura de Carlos Barbosa RS • Guarda Municipal • 2026
Um guarda municipal está atuando no patrulhamento em dupla com outro guarda na principal praça da cidade. De repente, uma mulher aproxima-se deles e relata que dois adolescentes (de aproximadamente 15 anos), para apoderarem-se da bolsa de uma idosa, derrubam-na no chão, causando-lhe ferimentos graves. A praça estava lotada de pessoas, mas, com a ajuda da mulher, os guardas conseguem localizar os adolescentes após providenciar atendimento médico para a idosa ferida. A partir das recomendações do ECA, qual é o melhor encaminhamento para essa ocorrência em relação aos adolescentes?
- a) Interrogá-los e liberá-los, por serem penalmente inimputáveis (menores de 18 anos).
- b) Adverti-los verbalmente e liberá-los, pois eles não podem ser privados da sua liberdade.
- c) Proceder à apreensão em flagrante e encaminhá-los à presença da autoridade policial competente.
- d) Providenciar uma viatura com compartimento de xadrez com vistas a preservar a imagem dos adolescentes e encaminhá-los à delegacia mais próxima.
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2

Q1151876 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Educador Infantil • 2025
O Art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é taxativo ao listar as hipóteses que autorizam a aplicação da medida de internação, que é privativa de liberdade. Sendo assim, analise as hipóteses legalmente previstas para a aplicação dessa medida e assinale a alternativa correta.
I. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
II. Reiteração no cometimento de outras infrações graves.
III. Descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
IV. Descumprimento de medida anterior, caso em que a internação não poderá ser superior a três meses.
V. Prática de ato infracional análogo a crime hediondo, independentemente do uso de violência ou grave ameaça.
- a) Apenas I e II estão corretas.
- b) Apenas III e IV estão corretas.
- c) Apenas I, III e V estão corretas.
- d) Apenas II, III, IV e V estão corretas.
- e) Apenas I, II, III e IV estão corretas.
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3

Q1151839 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Serviço Social • 2026
Acerca da prática de ato infracional, de acordo com o ECA, analise as assertivas abaixo:
I. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.
II. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
III. Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
IV. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
Quais estão corretas?
- a) Apenas II e IV.
- b) Apenas I, II e III.
- c) Apenas I, III e IV.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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4

Q1151836 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • IDHTEC • Prefeitura de Santa Filomena PE • Educador Social SCFV • 2026
A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicável ao adolescente que praticar ato infracional:
- a) Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
- b) Só pode ser fixada pelo período máximo de 12 (doze) meses.
- c) Deve ser cumprida durante jornada máxima de oito horas diárias.
- d) Só pode ser cumprida aos sábados, domingos e feriados, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
- e) Deverá ser acompanhada por um orientador designado pela autoridade judiciária responsável pelo caso.
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5

Q1151832 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • MARANATHA Assessoria • Prefeitura de Cruzmaltina PR • Assistente Social • 2026
Comprovado a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a autoridade competente a aplicar a medida socioeducativa mais adequada. Assinale a resposta correta.
- a) Inserção de criança e adolescente em regime de semiliberdade.
- b) Encaminhamento de criança e adolescente para serviço de acolhimento institucional.
- c) Internação de criança e adolescente em estabelecimento educacional.
- d) Advertência.
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6

Q1151776 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dois Irmãos RS • Conselheiro Tutelar Suplente • 2026
Além de se considerar ato Infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, pode-se acrescentar que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA. Nesse sentido, acerca da prática do ato infracional, analise as afirmações apresentadas nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
- a) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
- b) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
- c) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão íncontínenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
- d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- e) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cem dias.
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7

Q1151763 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • AMAUC • Prefeitura de Jaborá SC • Psicólogo Escolar • 2023
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre a prática do Ato Infracional por crianças ou adolescentes, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta não mais que as circunstâncias e a gravidade da infração.
- b) Internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
- c) Nenhum adolescente é privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- d) É direito da criança e do adolescente ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, quando com a presença dos pais ou responsáveis.
- e) São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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8

Q1151588 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • VUNESP • Hospital Sírio Libanês • Psicologia • 2025
Estudos e pesquisas mostram a psiquiatrização dos adolescentes, havendo a patologização da conduta criminosa, associada à situação de pobreza de setores da juventude pobre, paradigma e tendência presente antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990).

A partir do ECA, o ato infracional é entendido como
- a) uma ação em conflito com a lei, para a qual cabe medida socioeducativa com base em sua gravidade, circunstâncias e na capacidade da criança e do adolescente de cumpri-la.
- b) indicação de uma personalidade criminosa, com propensão à agressividade e violência.
- c) conduta agressiva e violenta, fruto do meio no qual aconteceu a criação e a educação da criança e do adolescente, marcado pela miséria e abandono social.
- d) resposta a situações traumáticas de exposição à negligência, abandono e violência protagonizados no seio da família.
- e) ação irresponsável própria à idade, em um período de experimentações e descobertas, que abrem o sujeito à agressividade e à violência.
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9

Q1151422 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • AMEOSC • Prefeitura de Paraíso SC • Professor I História • 2022
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) aborda a prática de Ato Infracional. Sobre esse assunto é CORRETO afirmar que:
- a) São penalmente imputáveis adolescentes de 16(dezesseis) a 18 (dezoito) anos.
- b) O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais.
- c) O adolescente será privado de sua liberdade quando cometer um ato infracional, em flagrante ou não.
- d) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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Q1151319 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • IDECAN • Prefeitura de Feira de Santana BA • Professor Pedagogo • 2026
As regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça juvenil adotadas pela resolução nº 40/33 da Assembleia Geral, de 29 de novembro de 1985, também são chamadas de Regras de Beijing. As regras mínimas são deliberadamente formuladas para serem aplicáveis dentro de diferentes sistemas jurídicos e, ao mesmo tempo, para estabelecer alguns padrões mínimos para o tratamento de adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional sob qualquer definição de adolescente e sob qualquer sistema de tratamento de adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional. As regras devem ser sempre aplicadas de forma imparcial e sem distinção de qualquer tipo e por extensão, como corretamente exposto apenas em:
- a) Enfatizar o bem-estar de adolescentes e deve assegurar que qualquer resposta aos(às) adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional seja sempre proporcional às circunstâncias dos(as) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e da infração.
- b) Garantir condições processuais básicas, como a presunção de inocência, o direito de ser notificado(a) das acusações, o direito de permanecer em silêncio, dentre outros.
- c) Garantir a devida prestação de contas em todas as fases e níveis no exercício dessa discricionariedade.
- d) Processar adultos(as) jovens em cumprimento de medida socioeducativa, dependendo, é claro, de cada limite de idade determinado.
- e) Reconhecer o conceito de idade de responsabilidade penal de adolescentes, o início dessa idade não deve ser fixado em faixa etária muito baixa, tendo em vista os fatores de maturidade emocional, mental e intelectual.
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