Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, ...

a) A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, logo após o nascimento, e, posteriormente, aos 5 e aos 13 anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

b) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção poderão ser encaminhadas, se desejarem, à Justiça da Infância e da Juventude.

c) Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras.

d) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, somente em suas necessidades específicas de habilitação e reabilitação.

e) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, salvo aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, cuja assistência caberá exclusivamente ao sistema penitenciário.