O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas
governamentais e da sociedade civil, na utilização de
instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de
promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos
humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal,
estadual, distrital e municipal. A respeito desse sistema, julgue o item seguinte.
O conselho tutelar é um órgão instituído pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), vinculado à vara da
infância e juventude, com atuação no enfrentamento de casos
de violação de direitos e encaminhamento de soluções que
assegurem a proteção integral à criança e ao adolescente.