Acerca das obrigações dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamenta...

Vamos falar sobre um tema muito importante que é a responsabilidade da escola na proteção das crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 56 do ECA é claro em exigir que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar diferentes situações que possam afetar a integridade ou o direito à educação dos estudantes.

Essas situações incluem maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e também casos de negligência, abuso ou abandono. A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória e visa garantir a proteção do estudante, ativando a rede de proteção social.

Ao analisar as alternativas, é importante lembrar que a comunicação não depende de esgotar os recursos escolares para certas situações como maus-tratos e evasão, a notificação deve ser feita assim que constatadas. Ademais, a alteração da Lei nº 15.240/2025 incluiu situações adicionais em que a comunicação é obrigatória.

A alternativa que melhor se encaixa no que determina o ECA é a letra d), pois reconhece a obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar nas situações indicadas, após esgotar recursos escolares para faltas e evasão, e inclui a recente alteração legal mencionando as situações previstas nos artigos 4º e 5º do ECA.