Sobre a Lei nº 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescen...

Vamos conversar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é uma das leis que protege crianças e adolescentes no Brasil.

A primeira afirmativa diz que a condenação criminal dos pais implica a destituição do poder familiar e que o Conselho Tutelar vai cuidar do processo. Isso é falso, porque a condenação criminal não leva automaticamente à destituição do poder familiar; esse é um processo específico e depende de julgamento. Além disso, o Conselho Tutelar tem outras funções, mas não é quem conduz judicialmente a destituição do poder familiar.

A segunda afirmativa fala sobre a adoção, dizendo que ela cria vínculo de filiação com todos os direitos e deveres, inclusive sucessórios, o que é correto. Porém, ela afirma que o adotado fica desligado de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo impedimentos matrimoniais, e isso não é verdade. A adoção extingue o vínculo com os pais biológicos, mas não extingue vínculo de parentesco com todos os parentes, especialmente com os biológicos, que podem manter direitos e deveres em alguns casos.

A terceira afirmativa diz que a guarda confere à criança ou adolescente condição de dependente para fins previdenciários, o que está correto. A guarda dá direito à proteção e cuidados, inclusive para benefícios previdenciários quando aplicável.

A quarta afirmativa ressalta que a adoção é medida excepcional e irrevogável, usada quando esgotadas outras formas de manutenção na família natural ou extensa, conforme o parágrafo único do artigo 25, o que é verdade.

Assim, a sequência fica: F (1ª) - V (2ª) - V (3ª) - V (4ª), que corresponde à alternativa c).