Uma plataforma digital voltada para o compartilhamento de vídeos infantis pa...

Vamos conversar sobre um tema muito importante e que está cada vez mais em pauta: a proteção da criança e do adolescente no ambiente digital, especialmente quando falamos de plataformas que compartilham conteúdos e informações desses usuários. A Lei nº 15.211/2025, conhecida informalmente como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, traz regras bem claras para garantir a privacidade e a segurança dos menores na internet.

No caso apresentado, a plataforma disponibilizou o "Perfil Destaque" que, por padrão, deixa públicas várias informações sensíveis sem o consentimento ativo ou a proteção máxima dos responsáveis legais. A lei exige justamente o contrário: é necessário que serviços digitais voltados para crianças e adolescentes adotem medidas que, desde a concepção do serviço (privacy by design) e por padrão (privacy by default), configurem a maior proteção possível. Isso significa não expor informações ou imagens de forma indiscriminada sem que haja uma escolha consciente dos responsáveis.

As alternativas a) e b) sugerem que a exposição pública inicial pode ser aceita se houver possibilidade de alteração depois, o que não está alinhado com a lei. A alternativa d) transfere a responsabilidade exclusiva para a família, o que também é incorreto, pois a plataforma tem o dever direto de proteger os dados. Já a alternativa e) restringe a proteção da lei a dados pessoais sensíveis, ignorando que a imagem, comportamento e interações digitais também são protegidos.

Por isso, a alternativa correta é a letra c): os fornecedores de produtos e serviços digitais para crianças e adolescentes devem garantir desde o início e por padrão a configuração mais protetiva de privacidade, o que torna a exposição pública padrão adotada pela plataforma incompatível com a legislação.

Gabarito: c