De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é corr...

Esse tema trata da legitimidade do Ministério Público (MP) para ajuizar ação de alimentos em favor de crianças ou adolescentes. É importante lembrar que o MP é uma instituição que atua protegendo direitos difusos e individuais indisponíveis, como os direitos das crianças e adolescentes. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o MP tem legitimidade para propor ação de alimentos em benefício de criança ou adolescente independentemente de qualquer requisito específico, como a ausência do poder familiar, situação de risco ou a existência ou eficiência da Defensoria Pública. Isso acontece porque a proteção integral da criança e do adolescente é dever do Estado, e o Ministério Público exerce o papel de fiscal da lei e defensor dos interesses desses indivíduos vulneráveis. Portanto, o MP pode atuar diretamente para garantir que esses direitos sejam respeitados e que a criança ou adolescente receba o necessário para sua subsistência, sem limitação por condições adicionais. A alternativa correta é a letra e.