A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e...

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) ...


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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Com base na Lei enunciada, marque o Artigo que faz parte do Título I – “Das Disposições Preliminares”.
Analisando...
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