Conforme disposto no art. 18 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente,...

Conforme disposto no art. 18 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, sobre o que deve ser permitido aos pais e responsáveis legais por meio das ferramentas de supervisã...

Q1152034 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 15 2111 2025 • FUNDATEC • Prefeitura de Santa Rosa RS • Professor de Séries e ou Anos Iniciais • 2026

Conforme disposto no art. 18 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, sobre o que deve ser permitido aos pais e responsáveis legais por meio das ferramentas de supervisão parental, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Restringir compras e transações financeiras.
II. Dispor de informações e de opções de controle em língua portuguesa.
III. Acessar métricas consolidadas do tempo total de uso do produto ou serviço.

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Todas as assertivas estão incorretas.
c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Questões sobre Lei N 15 2111 2025

1

Q1152152 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 15 2111 2025 • FGV • Prefeitura de Salvador BA • Professor Municipal I Ciências Físicas e Biológicas • 2026
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital”, estabelece deveres para os fornecedores de produtos e serviços digitais, com foco na proteção de crianças e adolescentes. Entre outros pontos, a norma trata da aferição de idade, da supervisão parental e da prevenção de riscos no ambiente digital.
Quanto ao âmbito de aplicação da referida legislação, é correto afirmar que
- a) aplica-se às redes sociais e plataformas de vídeos, cabendo legislação específica para jogos e lojas de aplicativos.
- b) alcança serviços acessíveis no país, desde que mantenham sede, representação ou infraestrutura em território nacional.
- c) abrange produtos e serviços utilizados por crianças e adolescentes no país ou de acesso provável por eles, ainda que operados do exterior.
- d) incide somente sobre serviços desenvolvidos no Brasil e destinados especificamente ao público infantojuvenil.
- e) limita-se aos serviços que coletam dados pessoais de menores, não alcançando produtos de entretenimento.
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2

Q1152036 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 15 2111 2025 • FUNDATEC • Prefeitura de Santa Rosa RS • Professor de Ciências • 2026
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, em seu art. 4º, dispõe que a utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como alguns de seus fundamentos:

I. Prevalência de interesses dos responsáveis legais.
II. Respeito à condição da criança e do adolescente como um objeto em desenvolvimento.
III. Segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de violência.
IV. Promoção do acesso gratuito e universal aos produtos e serviços de tecnologia da informação.

Quais estão corretos?
- a) Apenas III.
- b) Apenas I e IV.
- c) Apenas II e III.
- d) Apenas I, II e IV.
- e) I, II, III e IV.
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3

Q1151982 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 15 2111 2025 • EDUCA • Prefeitura de Triunfo PE • Professor da Educação Infantil • 2026
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025(ECA DIGITAL), analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
- a) Produto ou serviço de monitoramento infantil: produto ou serviço de tecnologia da informação destinado ao acompanhamento, por pais ou responsáveis legais, das ações executadas por crianças e adolescentes em ambientes digitais, a partir do registro ou da transmissão de imagens, de sons, de informações de localização, de atividade ou de outros dados.
- b) Caixa de recompensa: aplicação de internet que distribui e facilita o download, para usuários de terminais, de aplicações de internet disponibilizadas ou tornadas acessíveis por meio de sua plataforma.
- c) Perfilamento: qualquer forma de tratamento de dados pessoais, automatizada ou não, para avaliar certos aspectos de uma pessoa natural, com o objetivo de classificá-la em grupo ou perfil de modo a fazer inferências sobre seu comportamento, situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, desejos de consumo, localização geográfica, deslocamentos, posições políticas ou outras características assemelhadas.
- d) Loja de aplicações de internet: aplicação de internet que distribui e facilita o download, para usuários de terminais, de aplicações de internet disponibilizadas outornadas acessíveis por meio de sua plataforma.
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4

Q1151945 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 15 2111 2025 • FGV • DPE RJ • Defensor Público • 2026
Uma plataforma digital voltada para o compartilhamento de vídeos infantis passou a disponibilizar um recurso denominado "Perfil Destaque", que, por padrão, tornava públicas fotografias, vídeos, lista de contatos, localização aproximada e histórico de interações de usuários menores de idade, permitindo que esses conteúdos fossem recomendados automaticamente a qualquer pessoa cadastrada na plataforma.
Ao ser questionada por órgãos de proteção da infância, a sociedade empresária sustentou que o serviço apenas ampliava a visibilidade dos perfis e que os pais poderiam, posteriormente, alterar as configurações de privacidade caso desejassem. Alegou, ainda, que a divulgação dessas informações favorecia a integração social das crianças e adolescentes no ambiente digital.
Sobre esse caso hipotético, à luz do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a afirmativa correta.
- a) A disponibilização inicial de configurações públicas é compatível com a legislação, desde que os responsáveis legais possam modificar posteriormente as opções de privacidade do perfil da criança ou do adolescente.
- b) A plataforma pode tornar públicas informações relacionadas à imagem e à atividade digital de crianças e adolescentes quando entender que essa exposição favorece sua participação social, desde que adote mecanismos para remover os conteúdos mediante solicitação posterior dos responsáveis.
- c) Os fornecedores de produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes devem garantir, desde a concepção e por padrão, a configuração mais protetiva disponível quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais, razão pela qual a configuração pública inicial adotada pela plataforma é incompatível com a legislação.
- d) A proteção da imagem, da intimidade e da privacidade no ambiente digital constitui dever exclusivo da família, cabendo às plataformas apenas disponibilizar ferramentas de controle parental, sem responsabilidade própria quanto à configuração inicial dos serviços.
- e) A proteção prioritária da criança e do adolescente no ambiente digital restringe-se ao tratamento de dados pessoais sensíveis, não alcançando informações relacionadas à imagem, ao comportamento digital ou às formas de interação disponibilizadas pela própria plataforma.
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5

Q1151927 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 15 2111 2025 • IV UFG • Prefeitura de Minaçu GO • Zona Rural e Zona Urbana • 2026
O uso intensivo de tecnologias digitais por crianças e adolescentes ampliou debates sobre a proteção de direitos, a circulação de dados pessoais e a responsabilidade das plataformas digitais na mediação das relações sociais contemporâneas. Nesse contexto, a legislação brasileira relativa à proteção das crianças e adolescentes em ambientes digitais fundamenta-se na
- a) priorização de modelos de tratamento de dados orientados pela eficiência tecnológica e pela personalização das experiências digitais infantojuvenis.
- b) promoção da educação digital voltada ao desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável das tecnologias.
- c) flexibilização das medidas regulatórias relacionadas à circulação de dados para ampliação dos serviços digitais destinados ao público infantojuvenil.
- d) ampliação dos mecanismos de monitoramento algorítmico com compartilhamento automatizado de dados comportamentais para prevenção de riscos informacionais.
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6

Q1151914 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 15 2111 2025 • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Professor de Artes • 2026
Durante uma atividade pedagógica envolvendo uma plataforma digital de compartilhamento de vídeos, um professor identificou que estudantes menores de 16 anos utilizavam contas próprias, sem vínculo com seus responsáveis legais. A equipe escolar solicitou que a prática fosse revista, considerando as normas de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada do professor de acordo com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- a) Solicitar a manutenção das contas individuais dos estudantes, considerando que a finalidade educativa da atividade escolar reduz os riscos relacionados ao uso de plataformas digitais.
- b) Permitir a continuidade da atividade sem orientações específicas, pois a supervisão parental constitui medida técnica vinculada exclusivamente aos provedores de serviços digitais.
- c) Suspender o uso de plataformas digitais colaborativas pelos estudantes, pois a interação em ambientes virtuais amplia riscos incompatíveis com propostas pedagógicas escolares.
- d) Reavaliar a atividade considerando a vinculação das contas de estudantes de até 16 anos aos responsáveis legais e promover orientações sobre segurança e uso adequado das ferramentas digitais.
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Q1151891 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 15 2111 2025 • Fundação La Salle • Prefeitura de Porto Alegre RS • Administrador • 2026
Nos termos da Lei N.º 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), a “ampliação artificial do alcance, da visibilidade ou da priorização de conteúdo mediante pagamento pecuniário ou valor estimável em dinheiro” é considerada:
- a) Impulsionamento
- b) Perfilamento
- c) Monetização
- d) Caixa de recompensa
- e) Loja de aplicações
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8

Q1151859 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 15 2111 2025 • INSTITUTO AOCP • CESAMA • Agente de saneamento oficial de serviços e obras • 2026
Com o aumento do uso da internet e das redes sociais, tornou-se necessário criar normas específicas para ampliar a proteção de crianças e de adolescentes no ambiente on-line. Esse conjunto de regras, que passou a valer em março de 2026, ficou conhecido como
- a) Constituição Federal.
- b) Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
- c) Estatuto da Juventude (EJ).
- d) Estatuto Digital da Criança e do Adolescente(ECA Digital).
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9

Q1151853 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 15 2111 2025 • FAU • Prefeitura de Rio Azul PR • Psicólogo • 2026
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei nº 15.211/2025, trata sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Considerando o disposto nesta legislação avalie as sentenças a seguir:

1 - Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão desenvolver desde a concepção e adotar por padrão configurações que evitem o uso compulsivo de produtos ou serviços por crianças e adolescentes.

2 - Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão realizar gerenciamento de riscos de seus recursos, funcionalidades e sistemas e de seus impactos direcionados à segurança e à saúde de crianças e de adolescentes.

3 - Os dados coletados para a verificação de idade de crianças e de adolescentes poderão ser utilizados unicamente para essa finalidade, vedado seu tratamento para qualquer outro propósito.

4 - A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como um dos seus fundamentos coibir a prática abusiva da publicidade direcionada a crianças.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
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Q1151848 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 15 2111 2025 • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Uma professora do Ensino Fundamental utiliza um jogo eletrônico educativo gratuito para desenvolver o raciocínio lógico com seus estudantes. Após algumas semanas, percebe que o jogo oferece aos alunos a possibilidade de comprar “baús surpresa” contendo personagens e recursos virtuais, sem informar previamente quais itens poderão ser obtidos. A professora questiona a coordenação escolar sobre os possíveis impactos desse mecanismo para crianças e adolescentes. De acordo com a Lei sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, a conduta pedagógica mais adequada seria orientar a comunidade escolar de que a funcionalidade:
- a) Pode representar uma caixa de recompensa, pois envolve a aquisição, mediante pagamento, de itens virtuais aleatórios, exigindo atenção quanto à proteção contra a exploração comercial.
- b) Exige acompanhamento, pois pode influenciar o comportamento de consumo dos estudantes no jogo, embora sua caracterização jurídica dependa principalmente da existência de mecanismos de supervisão parental integrados ao jogo.
- c) Merece avaliação, pois a aquisição de itens virtuais pode envolver tratamento de dados e estratégias comerciais, sendo caracterizada, sobretudo, como prática de perfilamento dos estudantes.
- d) Deve ser analisada à luz da proteção integral, considerando que compras de recursos digitais podem envolver riscos, principalmente quando estiverem associadas à monetização dos usuários pela sua publicação de conteúdos.
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