De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 54. É dever do Estad...

De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a e...


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De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Está correto o que se afirma em:
Analisando...
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